DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025 5

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº717/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal-RN, neste ato representada por sua Governadora, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este termo aditivo está fundamentado na Lei Estadual nº 16.116, de 13 de outubro de 2016. DO OBJETO Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, a partir de 29 de julho de 2025. DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA Fica prorrogado o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica original por mais 12 (doze) meses. DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DA PUBLICAÇÃO A publicação do extrato do presente termo aditivo será realizada nos respectivos Diários Oficiais dos entes federativos envolvidos. Fortaleza, 22 de maio de 2025. DOS SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa – GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (assinado digitalmente em 09.05.2025) e Maria de Fátima Bezerra – GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2023

N° DA IG: 1385715000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VIP SERVICOS ODONTO MEDICOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz, nº 57 Torre 2 Sala 1001, bairro Jeireissati I - CEP: 61900-410, Maracanaú/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 12/2023; Nos termos do Processo nº 30032.000643/2025-11; Nos preceitos dos art.81, Inciso II, §1º da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato n°12/2023 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2025 até 29/06/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2025 até 29/06/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$32.426,48 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento se dará a partir da data de sua assinatura. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Saulo Almeida Peres - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2024

N° DA IG: 1385894000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COLMEIA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA .; V - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 3663 – S 1218/1219 Torre 2, Bairro: Edson Queiroz - CEP: 60.811-341, na cidade de Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 13/2024; Nos termos do Processo nº 30032.001022/2025-47; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº13/2024 , que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA ¿ DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2025 até 23/06/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$15.007.500,00 (quinze milhões, sete mil e quinhentos reais).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2025 até 23/06/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Ronald Gualberto de Lima - Gestor do Contrato e Luan Rocha Prates - Representante Legal da CONTRATADA . Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

N° DA IG: 1385691000 Nº DO DOCUMENTO 13/2025 CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA .. OBJETO: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas da ETICE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades desta ETICE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração.. VALOR GLOBAL: R$300.000,00 (trezentos mil reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122. 421.20180.03.339039.1.501.120007.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Maria Canildes Vieira Sales - Representante Legal da CONTRATADA. Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº126/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II e §6º, e 150 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de Estágio para estudantes de Pós-Graduação regido pelo Edital nº5/2024, publicado no DOE de 03 de setembro de 2024, homologado pelo Edital nº2/2025, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 2.385,29 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (A) abaixo relacionado(a):