DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025

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DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA LEI 13.303/16 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TÉRMINO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2028 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 11 DE JUNHO 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO NILSON ALVES ALVES DINIZ - PREFEITO MUNICIPAL. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 16/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: CORELINK CONECTIVIDADE SEGURA E TRANSPORTE DE DADOS LTDA . OBJETO: serviços de telecomunicações para a implantação, operação, suporte e manutenção de links de acesso, síncrono, dedicado a internet , mediante implantação de infraestrutura de fibra óptica para redundância de acesso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 54.990,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa reais) pagos em conformidade a Cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e José Alves Neto.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 13/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo único dessa portaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE no período de 04 a 05 de junho de 2025, com o objetivo de visitar o imóvel onde será uma agência do IPEM/CE, por via terrestre, perfazendo 1,5 (uma diária e meia), isto é, R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 18 de junho de 2025.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

Nº DO PROCESSO: 47001.011852/2023-81 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2025

CONVENENTES: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13 e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DE FORTIM-CE , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.657.813/0001-63, com sede na Rua Joaquim Crisostomo, nº 1174, Centro, Fortim – CE, CEP: 62.815-000. OBJETO: O presente convênio tem como objetivo a implantação e execução do Projeto Estação Praia Acessível , no município de Fortim - CE, o qual tem por escopo promover a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida às atividades recreativas e esportivas adaptadas, por meio da implantação do Projeto Estação Praia Acessível no município de Fortim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 47001.011852/2023-81. FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00. VALOR: sem repercussão financeira. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DE FORTIM - CE.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 228/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 11 de junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO