DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025

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ACAINATICOS

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº74, de 18 de junho de 2025.

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) E TRATA DA COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DO ICMS RECOLHIDO NA ENTRADA NESTE ESTADO, NO ÂMBITO DA NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICO, CONFORME O DECRETO Nº36.617, DE 2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de promover a padronização e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias neste Estado, por meio da uniformização e de transparência dos procedimentos; e CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos para aplicação do Decreto n.º 36.617, de 16 de maio de 2025, que estabelece a nova sistemática de tributação para o setor farmacêutico, RESOLVE:

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da Nova Sistemática de Tributação do Setor Farmacêutico, conforme o Decreto n.º 36.617, de 16 de maio de 2025.

Seção II

Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por Contribuinte

Atacadista e Varejista Sujeitos à Sistemática de

Tributação do Setor Farmacêutico

Art. 2.º A emissão do documento fiscal observará as seguintes disposições:

I - quando realizada por contribuinte atacadista e varejista sujeitos à retenção e recolhimento do imposto na forma dos arts. 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.617, de 16 de maio de 2025:

a) nas operações de saída interna, será sem destaque do imposto, com a indicação do CST 60;

b) nas operações saída interestadual, será com destaque do ICMS, para efeito de crédito do adquirente, com a indicação do CST 00; e

• c) nas operações de saída interna para a Administração Pública Estadual, desde que amparadas por isenção, será sem destaque do imposto, com a

• indicação do CST 40.

II - quando realizada por contribuinte atacadista que tenha celebrado Regime Especial de Tributação (RET) estabelecido no art. 4.º do Decreto nº 36.617, de 2025:

a) nas operações de saída interna destinadas a empresas que realizem operações do canal farma, será com destaque do ICMS-ST, com a indicação do CST 30;

b) nas operações de saída interna destinadas a empresas que realizem operações do canal hospitalar ou para consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, será sem destaque do imposto, com a indicação do CST 60 e com preenchimento do campo vICMSSTRet (Valor do ICMS ST retido) com o valor do ICMS-ST calculado conforme o art. 8.º do Decreto n.º 36.617, de 2025;

c) nas operações de saída interna para outros contribuintes atacadistas optantes pelo RET, será sem destaque do ICMS-ST, com a indicação do CST 51, sendo a tributação diferida para a saída subsequente;

d) nas operações de saída interestadual, será com destaque do ICMS, para efeito de crédito do adquirente, com a indicação do CST 00; e