DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025

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recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 17.006/2019, de 30 de setembro e 2019, que dispõe sobre a integração, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO a Resolução da COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO CEARÁ – CIB/CE, Nº 377/2012, que aprova os pré-requisitos e critérios definidos para a implantação de Salas de Estabilização, componente da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS do Estado do Ceará, a serem atendidos pelos municípios pleiteantes de Sala de Estabilização (SE); CONSIDERANDO a Resolução da COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO CEARÁ – CIB/CE, Nº 20/2022, que aprova a inserção de incentivo financeiro de custeio das Salas de Estabilização com Recursos do Tesouro do Estado na Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, para o período de 2021 – 2023; CONSIDERANDO a Resolução da COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO CEARÁ – CIB/CE, Nº 441/2024, aprova a implantação Salas de Estabilização distribuídas nas 05 Regiões d Saúde do Estado do Ceará, como componente essencial para a Rede de Atenção as Urgências; CONSIDERANDO a Resolução do CESAU Nº 26/2024, que aprovou a 3ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, período de 2021 a 2024; CONSIDERANDO a Resolução No 72/2024, 18 de dezembro de 2024 – que aprovou a Prorrogação da 4ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, com vigência até 31 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a Resolução do CESAU Nº 26/2024, que aprovou a 3ª Revisão da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, período de 2021 a 2024; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017; Título III – Do Componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017; Título VIII, Capítulo II, Seção II – Do Financiamento para a Implantação do Componente Sala de Estabilização (SE), da Rede de Atenção às Urgências; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; CONSIDERANDO o NUP Nº 24001.030377/2025-16, Célula de Urgência e Emergência CERUE/SESA, que trata sobre a inserção do incentivo financeiro de custeio das Salas de Estabilização, com recursos do Tesouro do Estado na Política Estadual de Incentivo Hospitalar para o período 2025; Considerando que esses equipamentos de saúde visa atender às necessidades assistenciais de estabilização do paciente grave/crítico em municípios de grandes distâncias e/ou isolamento geográfico, bem como em lugares de difíceis acesso, considerados como vazios assistenciais para a urgência e emergência, que deverá se organizar de forma articulada, regionalizada em Rede; CONSIDERANDO a 516a. Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Ceará – realizada modo presencial, nos dias 21 e 22 de maio de 2025. Que trata do Item de Pauta a Recomendação Nº 05/2025 da Câmara Técnica e Orçamento – CTOF/CESAU.CE. Que trata da apreciação e deliberam de recursos financeiro do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, destinados para custear as Salas de Estabilização (SE) dos 27 (vinte e sete) municípios; 02 (dois) municípios estão sob a responsabilidade da Superintendência de Fortaleza (São Luís do Curu e Barreira) e 04 (quatro) sob a Superintendência do Cariri (Catarina, Salitre, Deputado Irapuan Pinheiro e Araripe) ao resolverem suas pendências deverão ser apresentados ao conselho para deliberação dos recursos. Após as discussões e esclarecimentos os conselheiros presentes dispõem pela deliberação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para os Fundos Municipais de Saúde – FMS, destinados para custear as Salas de Estabilização SE, de acordo com anexo único RESOLVE

Art.1º. Aprova os incentivos financeiros de custeio para as Salas de Estabilização (SE), com recursos de contrapartida do Tesouro do Estado na Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte do Ceará, para o exercício de 2025. Art.2º. Os recursos financeiros devem ser repassados retroativos a 01/01/2025;

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ. Fortaleza, 22 maio de 2025. Francisco Adriano Duarte Fernandes PRESIDENTE Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos Vice-Presidente Carmem Sílvia Ferreira Santiago SECRETÁRIA-GERAL Vinícios Belchior Linhares SECRETÁRIO-ADJUNTO SALAS DE ESTABILIZAÇÃO