DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025

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§ 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM ANTÔNIO JOSÉ ANASTÁCIO DOS SANTOS , Matrícula Funcional nº 108.775-1-2 a dívida no valor de R$ 13.051,04 ( Treze mil, Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 11/01/2024 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 084, de Maio de 2025, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025. Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº165/2025 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; Resolve; Art.1º. Designar os SERVIDORES Matheus Maciel Farias, Orientador da Célula de Gestão Patrimonial, matricula n° 300.022-6-1, Lauro Ferreira Rocha Júnior, Orientador de Orçamento e Projetos Institucionais, matricula n° 106.154-1-0, Rogério Alexandre Freires, Orientador da Célula de Segurança Orgânica e Logística, matricula nº 300.131-1-5, Telvia Fernandes Azevedo Fontenele, Contador, CPF n° 293587873-68, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente destinada a avaliar os bens considerados pendentes (móveis) da PEFOCE, com respectivo inventário; Art. 2º. Fica revogada a portaria nº 541/2024 GAB/PEFOCE, publicada no DOE de 10/10/2024; Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº779/2025 - NUP 10041.002762/2025-84 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder gratificação por atividade de magistério aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA III - (REPOSIÇÃO: GUSTAVO FERREIRA DE ALMEIDA), GRUPO 01, referente ao mês de Maio de 2025, conforme NUP nº 10041.002762/2025-84, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°779/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025

CURSO FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM – CFSD PM 2024 - TURMA III ( REPOSIÇÃO: GUSTAVO FERREIRA DE ALMEIDA)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 4 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 323,80

*** *** * PORTARIA Nº914/2025 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 6º, da Lei Estadual nº 14.629 de 26 de fevereiro de 2010, art. 5º do Decreto Estadual nº 34.768 de 26 de maio de 2022, Portaria nº 1977/2024, resolve alterar a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, de acordo com o art. 10, do Decreto Estadual nº 29.704 de 08 de abril de 2009 a servidora NAYARA HELENA MEIRELES DA FONSECA** irá substituir a servidora SHEILIANE SALES LUZ na comissão composta por meio da portaria Nº 091/2025. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2025. Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR-GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº11/2025 – CEPEPM/DEPM/AESP REFERÊNCIA: NOTA DE INSTRUÇÃO Nº 11/2025 - CEPEPM/DEPM/AESP, regido pelo PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 10/2025COENI/DG/AESP. OBJETIVO: Acompanhar o desempenho dos DISCENTES do CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA – CSSP PM/ CBMCE/2025 , enfatizando a assiduidade participativa, contextualizando com as dimensões (atitudinais, procedimentais e conceituais) a serem alcançadas pelos discentes do curso em epígrafe. CURSO: CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA – CSSP PM/CBMCE/2025 INSTRUTOR MÁSTER E - INSTRUTORES AUXILIARES: INSTRUTOR Cel. Francisco Weiner Lopes Rodrigues - CBMCE VEÍCULOS/TRANSPORTE/APOIO: A cargo da coorde nação do Curso. QUANTIDADE DE ALUNOS: 30(trinta) alunos, conforme previsão PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 10/2025-COENI/DG/ AESP. EQUIPAMENTOS: Cronômetro, apito, prancheta, caneta e cones, a cargo da AESP/CE. PROCEDIMENTOS: As atividades avaliativas da disciplina de EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR deverão ser aplicadas a todos os discentes do Curso Superior de Segurança Pública - CSSP PM/CBMCE/2025, totalizando 30 (trinta) discentes, sendo pontuada a assiduidade participativa dos discentes conforme as atividades propostas de acordo com a adaptação necessária para a execução, durante as aulas práticas; O discente deverá atingir parâmetros necessário para obter o conceito satisfatório (apto) no final das atividades propostas da componente curricular,devendo ser pontuado pelo instrutor o conceito individualmente; As Atividades Práticas da disciplina de Educação Física Militar, serão apontadas pelos instrutores em observância a toda dinâmica da disciplina; No caso dos alunos que exijam uma complexidade adaptativa no exercício, bem como na execução, caberá ao instrutor aplicar uma atividade separadamente com esses alunos; Durante as atividades práticas os discentes deverão comparecer nas datas, horários e local especificados com o uniforme de Educação Física padrão da Instituição que pertence, podendo utilizar tênis diferenciado para a prática da corrida; O discente que não estiver em condições de realizar as atividades físicas deverá apresentar laudo médico especificando o motivo do impedimento. EXECUÇÃO: LOCAL: AESP|CE DATA: DE ACORDO COM O QTS DO GRUPO HORÁRIO: 15:00h às 17:00h GRUPOS: 01 A CEPEPM, coordenará de forma supervisionada todas as ações referentes a disciplina com o apoio e supervisão direta da Equipe de apoio que será formada pelo Coordenador e Monitor do CSSP/2025; Os instrutores, deverão orientar os alunos quanto à forma de execução dos exercícios durante as atividades propostas para que não haja dúvidas no momento da execução; O instrutor deverá ter os cuidados necessários, procurando agir sempre com prudência e cautela necessárias, primando pela segurança dos discentes; Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Ensino da Polícia Militar - DEPM/AESP, em conjunto com a Direção Geral Adjunta – DGA/AESP. Fortaleza, 13 de junho de 2025.

Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº12/2025 - DEBM - NUP Nº10041.002741/2025-69 - CCURSO DE OPERAÇÕES EM ATENDIMENTO PRÉ - HOSPITALAR - COAPH/2025 - TURMA IV Finalidade: Habilitar recursos humanos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, para atuar no atendimento pré-hospitalar de vítimas de traumas em geral , bem como no resgate de vítimas de casos extremos, como afogados, vítimas de sinistros de trânsito presas às ferragens, estruturas colapsadas, em espaços confinados, incêndios em locais elevados, qualificando-os para o exercício das atividades definidas nas normas específicas. Desenvolvimento do Curso: 09/06/2025 à 20/06/2025. Vagas: 30 (trinta) vagas Local de Funcionamento: Batalhão de Socorro de Urgência - BSU Componentes Curriculares e Carga Horária: