DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250119
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90119/2025 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é Aquisição de cortinas hospitalares destinadas ao Hospital Universitário do Ceará – HUCE, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/ pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de abril de 2025. José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, PROCESSO Nº13001.039045/2024-91. A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO a PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE do servidor GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 111965-1-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, da classe A para a classe ESPECIAL, a partir de 01 de abril de 2024. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.643,82 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente a DEA – FUNPECE – Despesa de Exercícios Anteriores – UG 130201 FUNPECE – do ano de 2024, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.039045/2024-91.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Stella Cavalcante SECRETÁRIA-GERAL
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE OUVIDORIA Nº001/2025
Tendo em vista ausência de resposta e de confirmação de recebimento aos ofícios encaminhados por esta Ouvidoria via e-mail, notificamos as partes, especificadas na tabela abaixo com os respectivos processos de Ouvidoria . Para as notificações que mencionem decisões do Conselho Diretor da ARCE (CDR), informamos que as atas das reuniões ordinárias podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico https://www.arce.ce.gov.br/download/atas/ Esclarecemos que as manifestações devem ser encaminhadas, preferencialmente, para o e-mail [email protected] no prazo citado na tabela abaixo, sendo os prazos iniciados após 1 (um) dia útil da publicação do presente edital. Para informações ou documentações adicionais, solicitamos que os notificados entrem em contato, preferencialmente pelo e-mail mencionado anteriormente ou pelo WhatsApp da Ouvidoria da ARCE: (85) 98229-3093.
| NOTIFICADO | NÚMERO DO PROCESSO | TIPO DE NOTIFICAÇÃO | PRAZO DE RESPOSTA |
|---|---|---|---|
| Edvaldo Bezerra de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Iracema-CE |
NUP 13012.001739/2023-46 (Apenso: NUP 13012.001774/2023-65) |
- RECURSO - Decisão do CDR: Procedência da reclamação - Data da reunião: 08/11/2024 |
10 (dez) dias corridos |
| A Mi Fli Di | - RECURSO | ||
| na ara epe as Representante do Município de Guaramiranga |
NUP 13012.001951/2024-94 | - Decisão do CDR: Parcial provimento da reclamação - Data da reunião: 24/10/2024 |
10 (dez) dias corridos |
| - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | |||
| Vagner Santos dos Reis | NUP 13012.000992/2023-82 | - Decisão do CDR: Instauração do processo de fiscalização, indeferindo o pedido de devolução em dobro do valor, aplicando as penalidades, caso se confirme a má-prestação do serviço. - Data da reunião: 19/12/2024 |
20 (vinte) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias | - RECURSO | ||
Representante da Agrovolta – Agropecuaria Sitio Volta LTDA |
NUP 13012.013295/2024-72 | - Decisão do CDR: Indeferimento da reclamação - Data da reunião: 06/02/2025 |
10 (dez) dias corridos |
| Cooperativa Transpryme | NUP 13012.013698/2024-11 | - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Decisão do CDR: Indeferimento da reclamação - Data da reunião: 20/02/2025 |
20 (vinte) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias Representante do Município de Jaguaribe |
NUP 13012.013214/2024-34 | - RECURSO - Decisão do CDR: Parcial procedência da reclamação - Data da reunião: 20/02/2025 |
10 (dez) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias | - RECURSO | ||
Representante da Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi (FAPIJA) |
NUP 13012.004703/2024-03 | - Decisão do CDR: Improcedência da reclamação - Data da reunião: 20/02/2025 - RECURSO |
10 (dez) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias Representante do Município de Chaval |
NUP 13012.004702/2024-51 | - Decisão do CDR: Não conhecimento do pedido e determina o arquivamento do processo - Data da reunião: 20/02/2025 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO |
10 (dez) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias Representante do Município de Martinópole |
VIPROC 02340757/2023 (PROC/OUV/17788/2023) |
- Decisão do CDR: Acatar o pedido, retratando a decisão anterior nos termos do voto do Relator. - Data da reunião: 20/02/2025 |
10 (dez) dias corridos |
| Ana Maria Felipe Dias Representante do Município de Iguatu |
NUP 13012.006632/2024-75 | - RECURSO - Decisão do CDR: Procedência da reclamação - Data da reunião: 13/03/2025 |
10 (dez) dias corridos |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025. Daniela Carvalho Cambraia Dantas
OUVIDORA-CHEFE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0006/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, Nº 3021 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas 5.1.1 e 8.1 do Contrato e nos artigos 57, inciso II, e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado , com alteração do valor global, o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de maio de 2025; Fica acrescido ao valor do Contrato, considerando o custo mensal de R$ 18.605,62 (dezoito mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), o valor de R$ 223.267,44 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), o qual fica reajustado em 8,44% (oito inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) para o período de vigência deste aditivo, passando para R$ 242.111,21 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e onze reais e vinte e um centavos); Após acréscimos e prorrogações, o valor global do contrato passa ao montante de R$ 688.646,09 (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 688.646,09 (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo Contratual; XII - DATA: Fortaleza, 09 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Leonardo Borges Sabino (Representante Legal da Contratada). Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO