DOE 22/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº073 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025

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ANEXO - DESCRIÇÃO DO TEMPO PARA ANTIGUIDADE DECRETOS ESTADUAIS DE Nº 27.666/2004, 30.151/2010 E 30.722/2011

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº39/2025/GAB/PCCE - Aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por dois anos à empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. NUP: 10051.001184/2025-40 O Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, conforme o art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº001/2025-DEPAF (NUP 10051.001184/2025-40). RESOLVE Aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por dois anos prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº8.666/93, combinado com a Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2, do Contrato nº024/2021-DEPAF, à Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ nº07.783.832/0001-70, por descumprimento ao Contrato nº024/2021-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil, CNPJ 01.869.564/0001-28, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com empregados regidos pelo regime previsto na CLT, para atender as necessidades na Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº145/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajarem para Guaraciaba do Norte/CE, no período do dia 26/03/2025 ao dia 28/03/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo realizado pelo DAMPS Itinerante; conforme processo nº10051.003881/202535, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2025-DIFIN DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº233/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, que viajaram para o município de Sobral-Ce do dia 11/03/2025 ao dia 14/03/2025, em objeto de serviço, em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs, conforme processo nº10051.006380/2025-19, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2025-DIFIN DE 18 DE MARÇO DE 2025