DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.567, de 28 de abril de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 257.431.797,46 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE para modernização e aprimoramento da infraestrutura de tecnologia da informação e de processos de suporte ao serviço judicial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para devolução de recursos de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, para repasse à Procuradoria Geral do Estado (PGE) dos honorários de sucumbência, execução dos contratos de manutenção predial das sedes e postos regionais e obras de construção das unidades em Campos Sales e Icó. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para a Polícia Civil do Estado do Ceará e estruturação das unidades prestadoras de serviços de segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para modernização das estruturas da Polícia Civil, pagamento de passagens aéreas e aquisição de insumos para os laboratórios da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO– SAP, para apoio à capacitação profissional de egressos do sistema penitenciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da agricultura familiar e da pecuária. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, para atendimento de demandas de convênios e apoio às unidades operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e material permanente, bem como cobertura de despesas com requisição de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para despesas com ações de valorização do ensino médio em Língua Portuguesa e Matemática, aquisição de equipamentos, mobiliários, material esportivo e cultural, pagamento de folha de pessoal e padronização das fachadas das unidades de ensino do estado, aquisição de euipamentos e construção de escolas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender repasses aos CERs de Brejo Santo e Icó, qualificação de profissionais, pagamento de bolsas do programa de valorização da supervisão de residência em saúde, despesas com transformação digital no SUS e demandas do Hospital Geral de Fortaleza – HGF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, para ajustes de plano de trabalho do projeto “Cinemas nas Cidades” junto à Caixa Econômica Federal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, para promoção de edital de incentivo às artes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para abastecimento de água no município de Chorozinho e repasse de parcela de convênio em Pedra Branca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para atender necessidades da coordenadoria de publicidade da casa civil, no tocante à contratação a contratação de agências de publicidade e propaganda, para a prestação de serviços, apoio a políticas públicas e da coordenadoria de eventos da casa civil, atender necessidades da coordenadoria de apoio às políticas públicas para a execução de despesas com fomento e contratos de patrocínio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC para aquisição de licenças de software e para reforma de adaptação da estrutura física do prédio da TVC em vista de novas atividades e reorganização de unidades setorias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para prestação de contas de convênio, apoio a projetos e eventos de divulgação científica e tecnológica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para manutenção da oferta de vagas nos cursos de graduação namodalidade à distancia CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA para aquisição de materiais permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME para ampliação do conhecimento sobre clima, meio ambiente e recursos hídricos do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para atender convênio de cooperação técnica e financeira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para reforço de dotação destinada à execução de despesas do projeto “Ceará Sem Fome”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para apoio às ações esportivas no Estado, biometria facial na Arena Castelão e apoio à Associação Desportiva Iguatu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para aquisição de aparelhos de ar condicionado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender demanda de combustível e execução das obras de duplicação e melhoramento do Anel Viário de Fortaleza e para rodovias e edificações. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP para execução do projeto Caravana Interfederativa “Ceará Um Só”. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para capacitação de servidores em avaliação de políticas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução de despesa com desapropriação e medição de obras de ampliação e reforma da unidade ABC Bom Jardim. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS para aquisição de kits biométricos e manutenção de scanners corporais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para repasse a entidades sem fins lucrativos e pagamento dos cartões mais infância ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART para aquisição de peças para revenda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, para gastos com materiais de TI. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para pagamento de contratos e aquisição de equipamentos e material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM para gerenciamento de licenças de e-mails, internet e reforma predial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para manutenção das unidades de conservação estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, para retificação de cadastros ambientais rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET, para execução do projeto de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, para manutenção das ações do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha Ameaçada. DECRETA: