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Diário Oficial do Estado do Ceará · 25/04/2025 · pág. 10

DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº230/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 111779-1-3, lotada na Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - COSAP, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0717 e 0718, constante do processo NUP nº 18001.004844/2025-41. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 017/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS ; V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60, AEROLÂNDIA/FORTALEZA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO § 1º DO ARTIGO 65 E, INCISO II DO ARTIGO 57, TODOS DA LEI Nº. 8.666 DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.008017/2025-27; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A SUPRESSÃO DO VALOR DO CONTRATO Nº017/2021/SAP NO PERCENTUAL DE 0,3131% E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA NONA; IX - VALOR GLOBAL: R$64.275,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 017/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA- GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2022

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 280/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE . OBJETO: REGULAR AS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES EM RELAÇÃO AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/21 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 457.186,42 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.028516. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.000177/2025-28 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 06.234.467/0001-82. CONTRATOS Nº. 16/2023, 56/2023 E 82/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. POSSIBILIDADE. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 021-030, e com base nas informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, informações da Coordenadoria Financeira e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “e”, item 09, grau 03 do Contrato nº. 16/2023 e do Contrato nº. 56/2023 e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 82/2020 aplicar a penalidade de MULTA à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, em virtude do atraso de 04 (quatro) dias no pagamento do vale alimentação e cesta básica do mês de JANEIRO/2025 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, totalizando R$ 33.638,41 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), sendo: R$ 10.322,70 (Contrato Nº 016/2023 – item 14.1.1, alínea “e”); R$ 17.588,23 (Contrato nº. 056/2023 – item 14.1.1, alínea “e”) e R$ 5.727,48 (Contrato nº. 082/2020 – item 13.1.1, alínea “d”). Ressaltamos que os valores acima mencionados, correspondentes às multas aplicadas, deverão ser descontados dos créditos existentes em favor da contratada, conforme disposição contratual. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº058/2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE GESTÃO 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e, o artigo 82, inciso XIV da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os relatórios gerenciais