DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de abril de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

LEI Nº19.231 , de 30 de abril de 2025.

ALTERA A LEI Nº16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O art. 37 da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 37. …............................................................................................

…..................................................................................................................... IX – construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso;

X – exercer outras competências necessárias ao cumprimento de suas finalidades nos termos do regulamento.” (NR)

Art. 2.º Em razão do art. 1.º desta Lei, fica autorizada a sub-rogação da Superintendência de Obras Públicas – SOP para a Secretaria do Turismo – Setur dos contratos, das parcerias e demais instrumentos congêneres relativos à competência prevista no inciso IX do art. 37 da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, na redação conferida por esta Lei.

Parágrafo único. Até que adotada a providência de que trata o caput deste artigo, a SOP poderá, em alinhamento com a Setur, permanecer na execução dos contratos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, evitando solução de continuidade no serviço.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Fica revogado o inciso IV do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº19.232, de 30 de abril de 2025.

(Autoria: Jô Farias)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À ENGENHEIRA WANDY BARBOSA GADELHA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadã Cearense à engenheira Wandy Barbosa Gadelha, natural da cidade de Belmonte, no Estado da Bahia. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 594, de 23 de abril de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, nova redação dada pela Lei Complementar nº 229, de 21 de dezembro de 2020, resolve NOMEAR o Senhor CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR para o cargo de CONSELHEIRO do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a partir da data de sua publicação, ao tempo em que AUTORIZO sua cessão à referida autarquia, relativa ao vínculo funcional de Gestor Ambiental, matrícula nº 537-1-6, na Superintendência Estadual do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04 de abril de 2024, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO , ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, matrícula nº 3000039-0, a viajar às cidades de Praia, no Cabo Verde e Porto, em Portugal, no período de 05 a 15 de maio de 2025, com o objetivo de participar da 3ª edição do Festival Kontornu e a extensão especial da 15ª Bienal Internacional de Dança do Ceará, na etapa “Conexão Cabo Verde/Portugal” do projeto Conexões Artísticas Internacionais - CAI(S), concedendo-lhe 10,5 (dez e meia) diárias, no valor unitário de US$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco dólares), no valor total de US$ 5.092,50 (cinco mil, noventa e dois dólares e cinquenta cents); cotado o dólar no dia 17 de março de 2025, no valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), o que dá o valor estimado de R$ 29.027,25 (vinte e nove mil, vinte e sete reais e vinte e cinco centavos); mais 02 (duas) ajudas de custo, no valor unitário de US$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco dólares), totalizando US$ 970,00 (novecentos e setenta doláres), cotado o dólar no dia 17 de março de 2025, no valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), o que dá o valor estimado de R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais); perfazendo o montante total de US$ 6.062,50 (seis mil, sessenta e dois doláres e cinquenta cents), cotado o dólar no dia 17 de março de 2025, no valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), o que dá o valor estimado de R$ 34.556,25 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme cotação presente nos autos do NUP 27001.000156/2025-01, em consonância com o art. 1º, § 1º do Art. 2º, art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 7º; § 2 do art. 12, classe I do anexo II e anexo III, art. 16, art. 19, art. 21, parágrafo único e art. 23, do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de abril de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº362/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias , as SERVIDORAS** pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº362/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025