DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº092/2023

IG: 1375429|SACC: 1300178

ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A ESCOLA DE FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA - ESPAF, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: ESCOLA DE FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA - ESPAF , inscrita no CNPJ sob o nº 07.734.489/0001-74. ENDEREÇO: Rua Clovis Pereira Costa, n° 877, Governador Ferraz, Tianguá/CE, CEP: 62.320-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 65, inciso II, alínea “d”, e §§ 1º e 2º, II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suite NUP 21001.006567/2024-35 e Parecer Jurídico n°. 366/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Supressão Contratual Pactuada no Contrato nº092/2023 , especificamente quanto à redução da quantidade de Cisternas Escolares a serem implantadas, passando de 32 para 9 cisternas escolares e 200 para 103 cisterna de placa, acarretando redução de R$ 1.103.821,03 (um milhão cento e três mil oitocentos e vinte e um reais e três centavos), com valor de contrato atualizado para R$ 807.144,33 (oitocentos e sete mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), correspondente a 57,76% do valor originalmente pactuado. A Referida Supressão justifica-se pela Inviabilidade Técnica e Legal de Atendimento dos Critérios Estabelecidos Pelo Programa Para a Totalidade das Unidades Escolares Inicialmente Indicadas, tendo sido mantidas apenas aquelas que efetivamente se enquadraram no perfil exigido após análise cadastral criteriosa. VALOR GLOBAL: R$807.144,33 (oitocentos e sete mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 092/2023, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FLÁVIO DO NASCIMENTO MELO Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº061/2025

IG:1376006|SACC: 1368270

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CASA BRASILEIRA DE PESQUISA E COOPERAÇÃO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.562.645/0001-58. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido à PATROCINADA para a realização da V Feira Nacional da Reforma Agrária , que acontecerá no período de 08 a 11 de maio de 2025, composto por ações que irão promover a comercialização direta para os consumidores dos produtos de assentamentos da reforma agrária de todo o Brasil e especificamente terá o papel de divulgar a reforma agrária como estratégia de desenvolvimento nacional e alternativa para acesso a alimentos saudáveis, bem como ser um espaço de formação e debate entre campo e cidade, além de promover a cultura popular, como estratégia de valorização do campo, conforme FORMULÁRIO DE PATROCÍNIO em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da patrocinadora com a sociedade, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 16.142/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo NUP 21001.002569/2025-36. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de termo aditivo, mediante solicitação devidamente justificada. VALOR GLOBAL: R$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.608.211.10958.03.339039.1.5009100000.0 (10473), MAPP nº 965. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ISIS DOMINGOS BARBOSA CAMPOS Representante da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº177/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1403736/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES LUIZ FERNANDES DA COSTA , inscrita no CNPJ sob o nº 38.043.245/0001-79. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo o fortalecimento da cadeia produtiva da fruticultura com a perfuração de poço profundo, aquisição de rede principal de irrigação e sistema solar fotovoltaico , Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.002507/2025-24 e no Parecer Jurídico nº 375/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 726.063,76 (setecentos e vinte e seis mil, sessenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 672.600,14 (seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos reais e quatorze centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 53.463,62 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.14.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211 .10113.14.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e o JOSÉ FERNANDES DA COSTA Representante Legal da Entidade (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº045/2025 - O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILSON JOSÉ BEZERRA VIANA , ocupante do cargo/função de Técnico em Desenvolvimento Agropecuário, matrícula nº 365.1-X, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Itatira, Canindé, Apuiares, General Sampaio e Pentecoste, no período de 06 a 09, 13 a 16, 20 a 23 e 27 a 30/05/2025, a fim de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhe 14 diária(s), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais, setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.928,92 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 143/2025/ SEPLAG de 18/02/2025, publicada em 19/02/2025, devendo a despesa correr através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 15 de abril de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº046/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais sob domínio do IDACE e Estado do Ceará, conce-