DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025 97

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº116/2025 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº117/2025-CESEC A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2025.24220/ 2025.24221/ 2025.24224/ 2025.24226/ 2025.24219) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 9 de maio de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº117/2025 CESEC

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº015/2022 (SACC:1208032) PROCESSO Nº19001.016040/2025-58

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19001.016040/2025-58 – CONTRATO N° 015/2022 – OBJETO: Versa sobre a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de INFORMÁTICA – Aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA– contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna– contratada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ., inscrita no CNPJ n°11.399.787/0001-22– representante legal da contratada: SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE – Documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 041/2025 em 14 de janeiro de 2025 e OFÍCIO Nº046/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ em 22 de abril de 2025. OCORRÊNCIA: em razão do atraso no pagamento das férias da competência de JANEIRO/2025 dos colaboradores desta empresa, no prazo estipulado contratualmente, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.68/74 do processo administrativo NUP n°19001.016040/2025-58. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 14 de janeiro de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 119/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, I, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº874/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme o que estabelece o art. 209, § 5º da Lei nº9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE APROVAR o Relatório Final de Sindicância Administrativa Disciplinar , relativo ao NUP 08012.050658/2024-11 e outros, autorizada pela Portaria nº1936/2024 e 2803/2024, acolhendo os fundamentos neles expendidos, sendo a medida mais consentânea a ser tomada, em respeito ao devido procedimento, o ARQUIVAMENTO no âmbito administrativo . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de abril de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1018/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.058743/2025-16, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 01/05/2025 a 02/06/2025, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1018/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025