DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE FOMENTO Nº191/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1415711/2025

IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CECÍLIA RAULINO , inscrita no CNPJ sob o nº06.581.425/0001-18. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de centro de artesanato, aquisição de máquinas, equipamentos e insumos para expandir a produção artesanal, promovendo a melhoria e a diversificação da renda das famílias, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº119/2012, alterada pela Lei Complementar nº178/2018, no Decreto nº32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº02/2021, e nas informações contidas no NUP nº21001.003592/2025-91 e no Parecer Jurídico nº435/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 448.936,34 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 441.031,07 (quatrocentos e quarenta e um mil, trinta e um reais e sete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 7.905,27 (sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1 .7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CECÍLIA RAULINO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº003/2024; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: STARC – ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, 1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-СЕ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II e §2º, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.506,00 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica a vigência a partir de 07 de junho de 2025, para terminar no dia 06 de junho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 07 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Robério Silva Holanda – Sócio-Proprietário da Empresa Starc – Arcondicionado e Refrigeração Ltda.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº08/2025 O PRESIDENTE DA EMATERCE – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei n.º 13.779, de 06 de junho de 2006, do Decreto n.º 34.882, de 04 de agosto de 2022 e suas alterações, conforme NUP 21032.000285/2025-48, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2024, por meio de PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO , referente ao interstício de 01 de abril de 2023 a 31 de março de 2024, os EMPREGADOS pertencentes ao grupo ocupacional, conforme relacionados nos Anexos I e II desta portaria. EMATERCE, Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

ANEXO I – ASCENSÃO POR PROGRESSÃO (MUDANÇA DE REFERÊNCIA) A QUE SE REFERE A PORTARIA EMATERCE Nº08/2025