DOE 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 21 de maio de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº093 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0022/2025 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, estabelecida na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, neste ato representado pelo Diretor, o Sr. Saulo Moreira Braga, inscrito no RG n.º 9308021970 SSP/CE e no CPF sob o n.º 704.067.313-49, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e da Subcláusula 19.1.2., do Pregão Eletrônico nº 20220042 – SEPLAG, RESOLVE aplicar a penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 2 (dois) ANOS a contar da publicação deste extrato de penalidade em D.O.E., bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores, à empresa ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob n.º 46.743.542/0001-55, com endereço à Rua Affonso Cláudio, n.º 32, SALA 201 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29.055-570, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos NUP 46011.000115/2024-51 e 46011.000528/2025-17, quanto a entrega de ÁLCOOL, GEL, ASSEPSIA DAS MÃOS, COR INCOLOR, ODOR CARACTERÍSTICO, VISCOSIDADE MÍNIMA: 600,00 CPS, PH: 6,5 A 7,5, TEOR DE ATIVOS: ÁLCOOL 70%, COMPOSIÇÃO: CARBOMER, GLICERYN, AQUA, ALCOHOL. ATIVO: ÁLCOOL 70%, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO NA ANVISA, BOMBONA 5.0 LITROS. MARCA: HANDS FREE/LA MAISON, conforme especificações constantes na Ordem de Compra n.º 28553/2024 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 2023/20170 e demais documentos anexos ao processo, emitida em 24/04/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 20220042 – SEPLAG. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de maio de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 022/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC / CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA / CNPJ/MF: 21.618.130/0001-62, Rua Tabelião Ildefonso Cavalcante, nº 659/Centro/Sobral/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o serviço médico de sessões de quimioterapia com os medicamentos ANASTROZOL 1mg+ RIBOCILIBE 600mg VO ao dia e Ac. ZOLEDRONICO 4mg a cada 03 meses , conforme prescrito em relatório médico e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.005685/2025-51 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/04779, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.005685/2025-51; o Termo de Dispensa de Licitação nº 020/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. O prazo de vigência da contratação está vinculado a execução de seu objeto que será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem devidamente cumpridas, assim, ocorrendo a extinção contratual. VALOR GLOBAL: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008 .10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 06 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 023/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA - CNPJ/MF: 01.873.957/0003-77, Av. Atilano de Moura, nº 530, Bairro: Guararapes, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato o serviço médico hospitalar de sessões de tratamento quimioterápico com o medicamento Trastuzumab Deruxtecan (ENHERTU.): 5,4 mg/kg (219,24mg) EV a cada 21 dias , bem como a sua aplicação, enquanto o medicamento for necessário para o tratamento da doença, por força da decisão recursal proferida nos autos do nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000541-66.2025.8.06.0000, em trâmite na 1ª Câmara de Direito Público (Processo de origem nº 3004497-87.2025.8.06.0001 – 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), devidamente especificados no Termo de Referência – Processo NUP nº 46042.006140/2025-62 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/04794, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; Agravo de Instrumento nº 3000541-66.2025.8.06.0000, em trâmite na 1ª Câmara de Direito Público (Processo de origem nº 3004497-87.2025.8.06.0001 - 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), e o Termo de Dispensa de Licitação nº 021/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 821.601,09 (oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e um reais e nove centavos) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido:12423 46200008.10.302.42 3.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 29 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA neste Ato representada por Ormando Rodrigues Campos Júnior/Contratada.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei Estadual nº. 9.809/73 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve ao senhor FABIANO ALDO ALVES LIMA , a quantia de R$ 1.194,42 (Hum mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente a Requisição de Pequeno Valor- RPV, Processo Judicial nº.0122348-63.2009.8.06.0001. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE