DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025 169
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.486, de 31 de Março de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) JESSYCA FIGUEIREDO SAMPAIO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Abril de 2025. POLICIA CIVIL, Fortaleza, 21 de maio de 2025.
Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCICIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº48/2025/GAB/PCCE Aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por dois anos à empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. NUP: 10051.001185/2025-94 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, conforme o art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 002/2025-DEPAF (NUP 10051.001185/2025-94). RESOLVE aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por dois anos prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, combinado com a Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2, do Contrato nº 026/2021DEPAF, à Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ nº 07.783.832/0001-70, por descumprimento ao Contrato nº 026/2021-DEPAF, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, com empregados regidos pelo regime previsto na CLT, para atender as necessidades na Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PORTARIA 270/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.013318/2025-75 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que FABIANE ROCHA MOTA LOPES , ocupante do cargo de Delegado (a) de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 133.820-1-8, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se FABIANE ROCHA MOTA MENDES LOPES, conforme certidão de casamento, datada de 05 de outubro de 2024, registrada no Cartório Jereissati, Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, na comarca de Fortaleza – CE. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de maio de 2025. Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
*** *** * PORTARIA Nº331/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajarem** para Juazeiro do Norte e Crato, no período do dia 26/05/2025 ao dia 30/05/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo da Coordenadoria de Saúde Itinerante; conforme processo nº 10051.009093/2025-52, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº331/2025-DIFIN DE 11 DE ABRIL DE 2025
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | ORIGEM | DESTINO | DIÁRIAS |
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| QTD | VALOR(R$) | TOTAL(R$) | |||||
| SÔNIA MARIA AMARAL DA SILVA | 013.303-1-4 | Assistente Social | Fortaleza | Juazeiro do Norte e Crato |
4 e 1/2 | 131,43 | 591,43 |
| SÔNIA REGINA CODEVILLA CARNEIRO | 115.348-1-3 | Assistente Social | Fortaleza | Juazeiro do Norte e Crato |
4 e 1/2 | 131,43 | 591,43 |
| ELIEUDA MARIA MORAIS QUEIROZ | 054.568-1-9 | Agente de Administração |
Fortaleza | Juazeiro do Norte e Crato |
4 e 1/2 | 131,43 | 591,43 |
| LEONARDO VELLOSO FONTENELLE MONTE |
404.990-1-6 | Oficial Investigador de Polícia |
Fortaleza | Juazeiro do Norte e Crato |
4 e 1/2 | 131,43 | 591,43 |
| VINICIUS EMANOEL ANDRE RODRIGUES ALVES |
012.674-1-8 | Oficial Investigador de Polícia |
Fortaleza | Juazeiro do Norte e Crato |
4 e 1/2 | 131,43 | 591,43 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 2.957,15 |
*** *** * PORTARIA CC 0402/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.486 de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ARIDENIO BEZERRA QUINTILIANO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula Infraestrutura e Manutenção, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de maio de 2025.
Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** * PORTARIA CC 0407/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.486 de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) CLECIO BATISTA BONFIM** , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 21 de maio de 2025. Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA CC 0408/2025-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.486 de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) DIONISIO AMARAL DA PAZ , ocupante do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), 15ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 20 de maio de 2025.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL