DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025 29

PORTARIA Nº1318/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.077012/2025-11, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível E LICENCIATURA PLENA para o Nível F ESPECIALIZAÇÃO, a partir de 07 de Maio de 2025, o(a) servidor(a) JORDANA MARIA SANTOS DE SOUSA , matrícula nº 30150112, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1321/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.075344/2025-61, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível F ESPECIALIZAÇÃO, a partir de 05 de Maio de 2025, o(a) servidor(a) MARIO JOSE DAMASCENO , matrícula nº 48261019, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1339/2025 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.086473/2025-85, RESOLVE notificar, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES constantes da relação anexa, nos termos do art.11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1339/2025 – GAB, DATADA EM 27 DE MAIO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1340/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.084856/2025-19, resolve autorizar a viagem da servidora SILVIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS** , matrícula 16001112, lotada na Coordenadoria de Educação em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade, para realizar uma palestra e participar de uma mesa redonda sobre as questões de gênero e o combate à violência contra as mulheres e pessoas LGBTQIA+, em Tauá, a convite da UECE/CECITEC, nos dias 02 a 03 de junho do corrente ano, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1341/2025 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual; considerando os artigos 17 a 25 e 31 a 36, da Lei n° 9.826/1974, de 14 de maio de 1974; considerando o Edital de Convocação n° 020/2025 - SEDUC/SEPLAG, de 25 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de maio de 2025, RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) SERVIDORES(AS) João Paulo Benevides Lopes, Magno Soares da Mota, Francisco Edilberto Menezes Machado Neto, André Luiz Farias Alves, Daniel Aires Vinhas e Maria Irma Felício Calou Rodrigues Costa, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Coordenação dos procedimentos relacionados à convocação, nomeação, posse e exercício dos(as) aprovados(as) no Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos Efetivos de Professor, Nível A, com lotação na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, designando, ainda, como apoio à Comissão, os(as) servidores(as)/ colaboradores(as): Adriana Ferreira Mendonça, Aline Barboza Lourenço, Ana Ludmila Ribeiro Abreu, Antonia Lusilene Martins Araujo Menezes, Arióston Queiroz Pinheiro, Camila Rodrigues Carneiro, Claudyane Bizerra Pereira, Cristiani Acioli Cunha Passos Barbosa, Daniel Aguiar da Nóbrega, Débora Lopes da Mata Silva, Francisco Maicon Soares do Nascimento, Isabelle Rodrigues Guimarães, Kally Karinne Damasceno, Marcelo Herbert Pereira de Oliveira, Maria Helenilda Franco Duarte, Miguel Angelo Bezerra Lopes Chaves, Neyla Denize de Sousa Soares, Renato Leite Araújo e Wagner Nogueira Cavalcante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos eventualmente praticados a partir de 20 de março de 2025 e será extinta a partir de 30 de agosto de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1342/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.058827/2025-00, resolve autorizar o afastamento do trabalho, por 2(duas) horas diárias à servidora NARA THWANNY ALMEIDA DA SILVA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula n° 30386515, lotada na EEMTI Waldemar Falcão, no Município de Fortaleza/CE, mãe de excepcional, com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O.E. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 3(três) anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA N°1343/2025 – GAB - DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAIC INTEGRAL, INSTITUÍDO PELA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA - PAIC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS CASOS DE NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS PACTUADAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.430, DE 15 DE MAIO DE 2023. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que cabe à SEDUC/CE emitir regulamentações específicas e complementares para a perfeita execução dos procedimentos de que trata o Decreto Estadual nº 35.430/2023, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta execução orçamentária e financeira dos recursos públicos repassados aos municípios aderentes ao Programa PAIC Integral; CONSIDERANDO a ausência de disposição expressa no Decreto Estadual nº 35.430/2023 sobre os procedimentos relativos à devolução de valores nos casos de descumprimento das metas estabelecidas nos arts. 4º e 5º, do referido normativo; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos para a devolução de recursos financeiros recebidos pelos municípios** aderentes ao Programa PAIC Integral que não cumprirem os percentuais mínimos de implementação das matrículas em tempo integral, conforme disciplina o Decreto Estadual nº 35.430/2023. Art. 2º O município que, não atingir os percentuais mínimos de matrícula em tempo integral estipulados no art. 5º, do Decreto nº 35.430/2023, deverá restituir à Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC/CE os valores recebidos proporcionalmente ao quantitativo não cumprido. §1º A devolução será calculada proporcionalmente ao número de alunos não matriculados em tempo integral, conforme apuração a partir dos dados oficiais do Censo Escolar do ano de referência. §2º A restituição será efetuada mediante desconto na parcela pendente de depósito. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2023, data de publicação do Decreto Estadual nº 35.430/2023, para fins de compatibilização normativa e operacional do Programa PAIC Integral. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO