DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025

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respectivos Estados resididos;

1. Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal (Seção Judiciária do Ceará – JFCE) Link disponível no guia do candidato;

• 9.1 Caso resida ou tenha residido fora do Estado do Ceará nos últimos 5 anos, anexar a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal dos respectivos Estados (Seção Judiciária dos respectivos Estados resididos);

1. Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal - Link disponível no guia do candidato;

2. Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM - Links disponíveis no guia do candidato;

3. Certidão de não acumulação de cargo expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Link disponível no guia do candidato;

4. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº 11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - Pessoa Física, do ano calendário vigente);

• 13.1 Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, caso esteja dispensado de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal;

1. Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art.193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974;

2. Declaração de Não-Acumulação de Cargos e Empregos Públicos;

• 15.1 Caso tenha vínculo público, anexar Declaração expedida pelo órgão constando o tipo de vínculo;

1. Declaração de Compatibilidade de Horários;

16.1 Em caso de ocupação de cargo ou emprego público, apresentar Escala de Trabalho devidamente assinada e carimbada pelo Gestor/Diretor de Recursos Humanos; 17. Carteira de Registro do Conselho Profissional competente da categoria (Estadual/Regional) e Certidão de Regularidade para exercício profissional no Estado do Ceará; 18. Registro de especialista ou da especialidade (RQE) ou Residência Médica da área de acordo com a especialidade exigida no concurso, em Conselho Regional de Medicina;

1. Diploma de Graduação em Medicina, frente e verso devidamente assinado e carimbado;

2. Título de Especialista concedido pela Associação Médica Brasileira ou Sociedade Médica da Especialidade; ou Certificado de Conclusão do Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM);

3. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

4. Formulário de opção por regime tributário;

5. Declaração de veracidade das informações prestadas e documentos apresentados;

6. Formulário de Perícia Admissional + Exames – com validade de 6 meses anteriores à data da perícia. (Apresentar na realização da Perícia Médica) O cronograma para comparecimento junto à Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, para a realização da Perícia Médica Admissional Oficial, com a relação nominal dos candidatos nomeados será divulgado via site da SESA. EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS:

• a) Hemograma completo com plaquetas;

• b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

• c) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

• d) Sumário de Urina;

• e) Raio-X de tórax com PA com laudo;

• f) Eletrocardiograma com laudo;

• g) Audiometria;

• h) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

• i) Laudo de sanidade mental expedido por psiquiatra (Deve conter o RQE do Médico Psiquiatra).

A realização dos exames acima discriminados ocorrerão às expensas do(a) candidato(a), para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o(a) nomeado(a) se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará, na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará.

No ato da perícia médica, o(a) candidato(a) nomeado(a) deverá apresentar todos os resultados dos exames médicos solicitados juntamente com a ficha da Perícia Admissional devidamente preenchida que estará disponível em: https://www.saude.ce.gov.br/concursados/

Além dos exames solicitados acima, outros exames e pareceres especializados poderão ser solicitados pela Perícia por motivo de alteração.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas na Área Administrativa, regulamentado pelo Edital de Abertura nº 02, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 14/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 11/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2022, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS relacionados no Anexo I, deste Ato, de acordo com o inciso II do Art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividades Técnico-administrativas da Saúde - ADS, criados pela Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, correlacionados através do Decreto nº 35.408, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, e suas alterações, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado - SESA. A posse dos candidatos ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Ato, de acordo com o art.25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 29 DE MAIO DE 2025

CARGO: ANALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE 40H

GRUPO OCUPACIONAL: ADS VAGA DO CONCURSO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40H

CARGO: ANALISTA DE GESTÃO DA SAÚDE 40H

GRUPO OCUPACIONAL: ADS

VAGA DO CONCURSO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E INFRAESTRUTURA DE INFORMÁTICA 40H