DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº00621232/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DO SOCORRO FERREIRA ROCHA , CPF 427.470.903-53, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência G, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº061486-1-1, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/02/2016, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 12/06/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04/09/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA DO SOCORRO FERREIRA ROCHA, matrícula nº06148611. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº118/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO FERNANDO DO VALE GOMES e LUIZA AGUIAR GUEDES técnicos do corpo administrativo desta Secretaria, bem como, os PARTICIPANTES Alexandre Franklin Matos Feitosa Sobrinho, Francisco Renato da Silva Ramos, Laís Cabral Sá, Silvana Sobreira de Matos e Sérgio Rotschild Parente Soares, PARA SOB A COORDENAÇÃO DO PRIMEIRO, compor o Grupo de Trabalho Técnico de Estudo e Apoio à Acessibilidade Humana que tem como objetivo promover ações para favorecer o devido conhecimento, o respeito e a inserção no mercado de trabalho, para assegurar a dignidade, os direitos e o acesso adequado às pessoas com deficiência. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de abril de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

3° ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2024 IG N°1378832

O ESTADO DO CEARÁ,por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, doravante denominada CONTRATANTE, a Sra. JADE AFONSO ROMERO e a empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA , estabelecida na rua: Almeida Prado, nº 154, sala 06, bairro Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.176-085, inscrita no CNPJ sob o nº 05.755.332/0001-08, CGF sob no 06.682.0669, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO, RESOLVE celebrar aditivo ao Contrato, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações e do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará-IPECE, e do Processo Administrativo nº 43022.012191/2024-92. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com supressão de serviços , resultando em repercussão financeira negativa ao CONTRATO Nº 016/2024, o qual tem como objeto a URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA DE MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. VALOR: O contrato sofreu supressão no valor de R$ 2.175.071,68 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, setenta e um reais e sessenta e oito centavos), que corresponde a - 32,37% do valor ao contrato; Repercussão Financeira de R$ 2.175.071,68, que corresponde a -32,37% do valor ao contrato. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de maio de 2025; JADE AFONSO ROMERO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS e CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO - PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de maio de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº34/2025 IG Nº1375267

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/000153, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a empresa FORT-ENG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA , com sede na Rua Ary Barroso, n° 70, Sala 212, Torre 01, Papicu, CEP 60175-705, inscrita no CNPJ sob o nº 32.166.059/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Eveline de Oliveira Soares, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.001452/2025-29. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 06/2025, IG nº 1375267 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Recarga de 771 (setecentos e setenta e um) extintores de incêndio tipo ABC – não automotivo (6 kg) para as unidades assistidas pela Secretaria da Proteção Social - SPS, nas condições estabelecidas neste contrato e na Dispensa de Licitação n° 06/2025, IG nº 1375267, e Termo de Cotação Eletrônica (COEP) 2025/04769 e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 34.695,00 (Trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Dotação Orçamentária: 4710000 1.08.122.421.20205.03.339030.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 21 de Maio de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Eveline de Oliveira Soares - FORT-ENG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°92/2024

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/000153, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero e LABORVALE - LABORATÓRIO E CLÍNICA MÉDICA LTDA . inscrita no CNPJ de nº. 08.599.079/0001- 20, com sede na RUA CAMILO BRASILIENSE, Nº 397 Bairro: Centro, Limoeiro do Norte - CE, CEP: 62.930-000, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Analice do Nascimento Viana Rodrigues, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo nº 47001.016804/2024-60. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz ; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto