DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025

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PORTARIA Nº2897/2025 - CPRAIO - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR e com o objetivo de REFORCAR TEMPORARIAMENTE O POLICIAMENTO DA CIDADE DE ITAPIPOCA-CE CONFORME DETERMINACAO DA COORDENADORIA GERAL DE OPERACOES - CGO/PMCE, DEVIDO A URGENCIA EM REDUZIR OS INDICES DE CRIMINALIDADE NO MUNICIPIO., concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 10 de março de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2897/2025 - CPRAIO

Despesas com pagamento de diárias

EXTRATO DE ADITIVO XIII AO CONTRATO Nº1201149/2022 – IG 1376724

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento XIII ao Contrato nº1201149/2022; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº01.790.944/0001-72; III - CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita sob o CNPJ nº07.783.832/0001-70; IV – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101, Fone (85) 3195.2600, 9.9922.9521, neste ato representada pela Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, Sócia-Administradora, RG nº2002002050878-SSP/CE, CPF nº514.307.113-53; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do § 1° do Art. 57 da Lei nº8.666/1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº068/2021 – SSPDS , SACC Nº1201149/2022, em decorrência da majoração do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, conforme a convenção coletiva de trabalho nº2024/2025, registro nºCE000687/2024 Sindicato dos Psicólogos do Estado do Ceará; VIII – VALOR: Valor mensal de R$ 377.164,83 (Trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando o valor GLOBAL de R$ 4.525.977,96 (quatro milhões quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 1.914,48 (um mil, novecentos e catorze reais e quarenta e oito centavos); IX - DA VIGÊNCIA: A vigência desse Termo Aditivo é a partir da data de publicação, conforme reajuste de Salários e Demais Benefícios determinados pelo sindicato (SEACEC x PSICÓLOGOS) homologado em 19/06/2024 - Psicólogos vigente de 01/Maio/2024 a 30/Abril/2025, database 1º/Maio, torna-se necessário a realização da repactuação do Contrato (retroagindo à 01/ Maio/2024), requerendo, portanto, a repactuação contratual, em conformidade com os valores constante na Planilha Orçamentária.; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA: 22 de maio de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Coronel Ordenador de Despesas e o Sra Lúcia Maria Simões Pereira, contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – TORNAR SEM EFEITO

Nº523/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, TORNA SEM EFEITO expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também conforme documentação constante no Processo SUITE nº10061.057120/2024-01, a publicação contida no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO nº004, de 07 de janeiro de 2025, objeto deste processo administrativo, que reconhece novamente, de forma equivocada, caracterizando “bis in idem”, a dívida por parte do Estado do Ceará para com o interessado, o sr. LÁZARO DUARTE DA SILVA . Reconhecendo com indevido, o valor total de R$ 10.535,98 (Dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente à diferença salarial no período de 22/03/2023 à 31/12/2023. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº206/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO MATEUS CARVALHO DE ASSIS , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.176-0-9, o valor total de R$: 2.037,58 (dois mil e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 19/03/24 à 31/12/24, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº10061.068094/2024-39. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº361/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor MARCELO SIMPLICIO DOS SANTOS , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 303.543-1-1, o valor total de R$ 2.276,10 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), em face ao ressarcimento de valores proporcionais aos dias trabalhados e não recebidos, referente ao período de 01 a 13 de junho de 2023, conforme repercussão financeira emitida pela CEFOP e documentação constante no Processo SUITE nº10061.000937/2025-81. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA