DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025

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munições, concedendo-lhe meia diária , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos de 35% sobre meia diária, totalizando R$ 93,00 (noventa e três reais), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de maio de 2025.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°137/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo NUP: 10011.002477/2025-11 foi iniciado em 25/03/2025, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao servidor BRENO SIMONETTI PORTELA** , matrícula: 300.342-0-1 ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Quixeramobim – CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Capistrano – CE, no dia 20 de março de 2025, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais em decorrência a solicitação de Autoridade Policial, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº140/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, ao servidor SAMIR COUTINHO COSTA , matrícula: 300.016.2-1, ocupante do cargo de Perito Criminal, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Itapipoca – CE, relacionado no Anexo Único desta Portaria, que viajou em objeto de serviço a cidade de Fortaleza – CE, com a finalidade de Participar do Curso de Reconstrução Analítica de Sinistro de Trânsito, nos dias 12 a 13 e 20 a 21 de março de 2025, concedendo-lhe diárias , de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº140/2025 DE 20 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2025 - IG 1380930000

PROCESSO Nº: 10011.001983 / 2025-92 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para a Área de Vigilância do Núcleo Regional de Russas da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) é responsável pela realização de exames periciais oficiais de caráter criminal em todo o estado, com sede em Fortaleza e nove núcleos regionais, incluindo Russas. A contratação emergencial dos serviços de Vigilância é crucial para garantir a continuidade das operações da PEFOCE no núcleo de Russas-CE, especialmente em um período crítico, considerando que o Contrato 2024_001_2005, atualmente em vigor com a RISK SEGURANÇA ARMADA EIRELI EPP, tem previsão de término para 24/05/2025. Embora o processo licitatório para a renovação contratual (Pregão de Vigilantes - NUP 10011001498202519) já tenha sido iniciado, é importante ressaltar que, devido aos prazos burocráticos envolvidos na conclusão do certame, não será possível concluir o processo licitatório a tempo de assegurar a continuidade dos serviços essenciais após o término do contrato vigente. É fundamental ressaltar que a contratação emergencial (dispensa) não acarretará custos adicionais para o Estado, uma vez que as funções contratadas permanecerão inalteradas, tanto em quantidade quanto em valores. Dessa forma, assegura-se a continuidade dos serviços sem qualquer impacto financeiro adicional. A urgência da contratação emergencial, por meio da dispensa de licitação, se impõe, uma vez que a interrupção desses serviços poderia comprometer o pleno funcionamento das atividades no núcleo. Dada a natureza das funções da instituição, que são essenciais para a segurança pública e a justiça criminal no estado, é imperativo que a continuidade dos serviços seja garantida sem qualquer intervalo. A solução emergencial proposta é, portanto, a alternativa mais viável para assegurar a continuidade das atividades de maneira ininterrupta, evitando qualquer prejuízo à execução das funções essenciais da instituição no núcleo de Russas-CE. VALOR GLOBAL: R$ 296.565,24 ( Duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.14.339 037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inc. VIII da Lei Federal de n° 14.133/21 CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE RATIFICAÇÃO:

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº720/2025 – DG/AESP|CE - NUP Nº 10041.002129/2025-96 ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA DE INCÊNDIO - CCOV - 2025. Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), o Diretor-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº 10041.001206/2025-91, bem como o processamento das informações contidas no Relatório final, encaminhado através do NUP Nº 10041.002129/2025-96, bem como a Comunicação Interna Nº COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 000026/2025/AESP/CE/CEFBM, de 07 de maio de 2025, apura, afere e oficia por ordem de classificação, os CONCLUDENTES do CURSO DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA DE INCÊNDIO - CCOV - 2025, conforme a seguir discriminado: