DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025
107
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A ABRIL/2025
| RECEITAS RECEBIDAS PRECATÓRIOS FUNDEF | SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR (A) |
RECEITAS RECEBIDAS ATÉ O BIMESTRE (B) |
TOTAL DE RECEITAS (C) = (A) + (B) |
|---|---|---|---|
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF | 182.560.922,03 | 6.164.193,14 | 188.725.115,17 |
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEF (POR SUBFUNÇÃO)6 |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEF | 19.785.896,61 | 17.690.336,72 | 16.984.308,65 |
| 2.1- EDUCAÇÃO INFANTIL | 9.788.113,73 | 7.745.890,30 | 7.077.629,55 |
| 2.2- ENSINO FUNDAMENTAL | 9.997.782,88 | 9.944.446,42 | 9.906.679,10 |
| 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS FUNDEF(1.C) -(2.F) | 171.740.806,52 | ||
| RECEITAS RECEBIDAS PRECATÓRIOS FUNDEB 2007-2020 | SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR (A) |
RECEITAS RECEBIDAS ATÉ O BIMESTRE (B) |
TOTAL DE RECEITAS (C) = (A) + (B) |
| 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS FUNDEB 2007-2020 | |||
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEB 2007 - 2020 |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020 2.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.1.1- Educação Infantil |
-
2.1.2- Ensino Fundamental
-
2.1.3- Ensino Médio
-
2.2- OUTRAS DESPESAS
-
2.2.1- Educação Infantil
| 2.2.2- Ensino Fundamental 2.2.3- Ensino Médio |
|||
|---|---|---|---|
| 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEB 2007 - 2020(1.C) -(2.F) |
|||
| RECEITAS RECEBIDAS PRECATÓRIOS FUNDEB PERMANENTE SA 1. RECEITAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB PERMANENTE |
LDO EXERCÍCIO ANTERIOR (A) REC A |
EITAS RECEBIDAS TÉ O BIMESTRE (B) |
TOTAL DE RECEITAS (C) = (A) + (B) |
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO CUSTEADAS COM PRECATÓRIOS FUNDEB PERMANENTE |
DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) |
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) |
DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) |
| 2. TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB PERMANENTE 2.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
-
2.1.1- Educação Infantil
-
2.1.2- Ensino Fundamental
-
2.1.3- Ensino Médio
-
2.2- OUTRAS DESPESAS
-
2.2.1- Educação Infantil
-
2.2.2- Ensino Fundamental
2.2.3- Ensino Médio 3. RESULTADO LÍQUIDO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEB PERMANENTE
(1.C) - (2.F)
Nota 1: A coluna Saldo Exercício Anterior refere-se ao valor da conta contábil 111-Caixa e Equivalente de Caixa em 31/12/2024; Nota 2: Na coluna Receitas Recebidas do FUNDEF serão consideradas as Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) do FUNDEF, rendimentos, juros e multas e restituições de receita.
Nota 3: Não foram informados os valores de Restos a Pagar pagos por ausência de campo neste demonstrativo.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A ABRIL 2025/BIMESTRE MARÇO-ABRIL
| Emitido em: 26/ | 05/25 15:42 | |||
|---|---|---|---|---|
| RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) | R$ 1,00 | |||
| PREVISÃO | PREVISÃO | RECEITAS REA | LIZADAS | |
| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | INICIAL |
ATUALIZADA (A) |
ATÉ O BIMESTRE(B) |
% (B/A) X 100 |
| RECEITA DE IMPOSTOS (I) | 25.368.251.900,00 | 25.368.251.900,00 | 8.752.711.195,22 | 34,50 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
20.326.782.084,00 | 20.326.782.084,00 | 6.576.017.604,13 | 32,35 |
| ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) | 19.942.613.386,00 | 19.942.613.386,00 | 6.492.405.686,67 | 32,56 |
| Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) | 384.168.698,00 | 384.168.698,00 | 83.611.917,46 | 21,76 |
| Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD | 119.420.956,00 | 119.420.956,00 | 84.358.176,96 | 70,64 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 2.158.893.449,00 | 2.158.893.449,00 | 1.327.317.026,63 | 61,48 |
| Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF | 2.763.155.411,00 | 2.763.155.411,00 | 765.018.387,50 | 27,69 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) | 14.066.379.681,00 | 14.066.379.681,00 | 5.039.994.635,87 | 35,83 |
| Cota-Parte FPE | 13.907.421.357,00 | 13.907.421.357,00 | 5.004.288.392,92 | 35,98 |
| Cota-Parte IPI-Exportação | 62.058.324,00 | 62.058.324,00 | 14.870.955,44 | 23,96 |
| Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
96.900.000,00 | 96.900.000,00 | 20.835.287,51 | 21,50 |
| DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS (III) | 6.070.948.413,00 | 6.070.948.413,00 | 2.283.838.322,05 | 37,62 |
| PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25%) | 4.975.987.108,00 | 4.975.987.108,00 | 1.616.461.205,48 | 32,49 |
| PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50%) | 1.079.446.724,00 | 1.079.446.724,00 | 663.659.377,85 | 61,48 |
| PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS(25%) |
15.514.581,00 | 15.514.581,00 | 3.717.738,72 | 23,96 |
| TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS -(IV) =(I) +(II) -(III) |
33.363.683.168,00 | 33.363.683.168,00 | 11.508.867.509,04 | 34,50 |
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)