DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza (CE), 26 de junho de 2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº151/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no período de 24 a 27/06/2025, a fim de realizar fiscalização a usuário sem outorga de recursos hídricos junto com a Gerência da COGERH, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de junho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº152/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, no período de 24 a 27/06/2025, a fim de realizar fiscalização a usuário sem outorga de recursos hídricos, junto à Gerência da COGERH, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº 35.922, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de junho de 2025. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº153/2025 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando os artigos 14 e 61,§ 6º e 62, da Lei nº 14.844, de 28 de fevereiro de 2010, que trata da Fiscalização dos Recursos Hídricos, e determina que seja a mesma exercida nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Ceará, considerando o artigo 9º, inciso VI do Decreto nº 32.861, de 01 de novembro de 2018, e da competência da Secretaria dos Recursos Hídricos na aplicação das penalidades, com base nos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual dos Recursos Hídricos, RESOLVE: Art. 1º Designar para exercer as atividades de Agente Fiscal os seguintes SERVIDORES** : Carlos Magno Feijó Campelo – Matrícula 300055-1-1; José Ailson Rabelo de Brito – Matrícula 001127-1-2; Manuel Bartolomeu Gomes de Almeida – Matrícula 116218-1-3; e, Marcos Ronys Lima da Silva – Matrícula 300004-3-9. Art. 2º A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH manterá equipes de profissionais capacitados para realização de fiscalizações conjuntas, de acordo com os arts. 61 e 62 da Lei nº 14.844, de 28 de fevereiro de 2010. Art. 3º Revogam-se a Portaria nº 1471/SRH/CE/2016, a Portaria nº 2224/SRH/CE/2018, a Portaria nº 1298/2020/SRH e a Portaria nº 172/SRH/CE/2023. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Fernando Matos Santana

SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se, publique-se.

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

CONVOCAÇÃO

Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da COGERH, em seus Artigos 10 e Art. 11, II, bem como para atender o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a qual se realizará, às 10:30h, do dia 04/07/2025, a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: I – Deliberação sobre o aumento do capital social da companhia.

Yuri Castro de Oliveira DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 044/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: LYRA TECNOLOGIA E GESTÃO EM M2M LTDA ; AV QUEIROZ FILHO, Nº 1560, ANDAR 4, SALA 410; BAIRRO: VILA HAMBURGUESA; CEP.: 05.319-000; SÃO PAULO-SP. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Pacote de conexão M2M com chips , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 006/2025/COGERH, o Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, arts. 13 e 19, a Lei nº 13.303/2016, art. 29. II, o art. 2º c/c art. 6º, inciso XIX do Decreto Estadual nº 35.341/2023, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o Termo de Referência, a proposta da contratada e eventuais anexos dos respectivos documentos e tudo mais o que consta no Processo Administrativo Eletrônico NUP 29012.002906/2025-78, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 38 (trinta e oito) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 49.374,72 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; Thierry Didier Costes / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 045/2025/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: CONAGUA AMBIENTAL LTDA ; AV GOIANIA, SN, QUADRA IV LOTE 1/3; BAIRRO: VILA GALVAO; CEP.: CEP.: 75.254-671; SENADOR CANEDO-GO. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de análises laboratoriais para a contagem e identificação de fitoplâncton em 900 (novecentas) amostras de águas oriundas de corpos hídricos monitorados pela COGERH, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001 COGERH/GEMON, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como, tudo o que consta no Processo Administrativo NUP 29012.016703/2024-88, parte integrante deste Termo, independentemente de