Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/06/2025 · pág. 13

DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025 13

4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP nºs 13012.015040/2024-44 e 13012.000828/2025-37, a obrigação de pagar à CS BRASIL FROTAS S.A ., inscrita no CNPJ n.º 27.595.780/0001-16, a quantia de R$ 844,44 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), relativa à reajustamento do contrato CO/PRJ/0013/2020, para o período de 17/12/24 a 26/01/25. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através das dotações orçamentárias nº 13200001.04.122.421.20151. 03.339039.1.7531200070.1 e 13200001.04.122.421.20151.03.339039.1.5011200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2025

CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EMPRESA WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 –CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 cinquenta mil reais pagos em conforme definido no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.12 .122.421.20237.15.339033.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025 SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Contratante e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - Contratado.

Lia Mara Bernardes Muniz

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº356/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora NATHALIA ROSE DA SILVA BEZERRA , ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 473401-1-x, lotado na Unidade Prisional de Quixadá, a importância de R$ 1.600,00 (hum mil, seiscentos reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 1392 e 1393, constante do processo NUP nº 18001.001890/2025-99. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº357/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando o art. 50, XIV da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.007242/2025-46, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor “COMISSÃO AVICULTURA NA CADEIA”, será composto por: Andremário José Alves Maia – Matrícula 473.490-1-X, Antônio Carlos Sabino Teixeira – Matrícula 300.524-1-2, Carlos César Figueiredo – Matrícula 431.019-0-0, Carlos Joab Sousa de Sena – Matrícula 430.890-9-9, Cícera Kaline da Silva – Matrícula 300.917-1-X, Cleiton Péricles Pereira da Silva – Matrícula 300.348-1-3, Delma Rocha Aguiar – Matrícula 472.892-1-1, Evandro Carlos Gurgel Júnior – Matrícula 430.926-7-7, Fabrício Robson Pires Lopes – Matrícula 430.946-5-3, Francisco Marcos Pereira de Araújo – Matrícula 300.212-1-5, Francisco Vanderlei da Costa Lima Júnior – Matrícula 431.000-3-3, Genilvo Sampaio dos Santos – Matrícula 300.570-1-5, Giuliano Talles de Andrade Santos – Matrícula 473.480-1-3, Hamilton Moreira Barros Júnior – Matrícula 472.530-1-2, Hiagos Felipe Firmino de Lima – Matrícula 430.917-7-8, Ilana Carlos Ferro Castro (Diretora) – Matrícula 430.868-4-7, Jacqueline de Jesus Gomes – Matrícula 301.029-1-6, Jeferson de Sá Vital – Matrícula 430.906-8-2, João Gomes de Lima Neto – Matrícula 430.904-7-X, José Luzimar da Silva Filho – Matrícula 431.069-7-X, Lucas Evangelista Costa – Matrícula 430.937-7-0, Márcio Lira Araújo – Matrícula 430.969-0-7, Marcos Hamilton Silva Melo – Matrícula 431.070-3-8, Mardiego Régis Lima de Freitas – Matrícula 430.888-2-3, Maria Socorro Lopes Sousa – Matrícula 473.070-1-5, Otto Vitoriano Monteiro – Matrícula 431.005-6-4, Pablo Henrique Campos de Araújo – Matrícula 473.312-1-8, Paulo Alberto Batista Martins – Matrícula 430.901-3-5, Rafael Rodé Xavier – Matrícula 430.953-2-3, Ricardo Anderson Silviano Dantas – Matrícula 473.182-1-1, Rodrigo da Silva Prado – Matrícula 431.001-0-6, Wellison dos Santos Pereira – Matrícula 430.968-5-0 e Wladson Athos Gomes Moreira – Matrícula 430.911-2-3. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº1322025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 59, § único, da Lei nº. 8.666/93, a dívida no valor de R$ 918.104,00 (novecentos e dezoito mil, cento e quatro reais), em favor da empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A , referente à prestação de serviços contínuos de monitoramento eletrônico de recuperando/custodiado (as) no Estado do Ceará, relativo ao no interstício de 23/03/2025 A 21/04/2025, conforme discriminado no NUP: 18001.019836/2025-08. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de junho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº133/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 59, § único, da Lei nº. 8.666/93, a dívida no valor de R$ 1.243.667,37 (um milhão e duzentos e quarenta e três mil e seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO – CAGECE , ao fornecimento de água e serviço de esgoto relativo ao mês de janeiro/2025, conforme discriminado no NUP: 18001.009631/202514. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de junho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo