DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 018/2025/NUP: 10051.019878/2024-52

PROCESSO Nº10051.019878/2024-52 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua F s/n, loteamento Chácaras do Icaraí, Bairro Camurupim, Caucaia-CE para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Caucaia. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em Caucaia para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Caucaia., solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 82.800,00 ( Oitenta e dois mil, oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações bem como no Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 273/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019878/2024-52, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO , inscrito no CPF sob o nº 738.753.333-49, residente e domiciliado na Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, Bairro Meireles, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Célula de Contratos/Coordenadoria de Administração e Finanças e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019878/2024-52. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia em Caucaia. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2025/NUP: 10051.019871/2024-31

PROCESSO Nº10051.019871/2024-31 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Francisco Carlos Nº 148, Bairro Beira Rio, Umirim/CE para funcionamento da Unidade Policial de Umirim. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em Umirim para funcionamento da Unidade Policial, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a Sra. Maria do Socorro Sales Veras, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( Doze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.06.339036.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações bem como no Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 278/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019871/2024-31, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO SALES VERAS , inscrita no CPF sob o nº 161.512.403-91, residente e domiciliada Av. Ten. Lisboa nº 592, Padre Andrade, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Célula de Contratos/Coordenadoria de Administração e Finanças e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019871/2024-31. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Unidade Policial de Umirim. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE APOSTILAMENTO Nº001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº100/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA GLOCK AMÉRICA S.A NUP: 10051.013274/2025-83/SACC: 1356620**

CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATANTE: GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº 213962320018, situada no endereço Calle Juncal nº 1392, Montevidéu, Uruguai. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA: O presente Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata, bem como amparado no parecer jurídico nº 330/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.013274/2025-83, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Considerando a solicitação de ajustes de valores decorrente da variação cambial, conforme solicitado pelo fiscal do contrato, faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a complementação do valor referente a aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil em face da variação cambial. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência da complementação do valor da taxa de câmbio, fica alterado o item 1 da cláusula quinta do contrato nº 100/2024. O valor global do contrato passa de R$ 884.570,00 (Oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais) para R$ 1.065.000,00 (Hum milhão e sessenta e cinco mil reais), perfazendo um ajuste cambial decorrente da variação do dólar no valor de R$ 180.430,00 (Cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta reais) abaixo devidamente justificado. O valor utilizado para variação cambial é de R$ 6,00 (seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO DO ESTADO): MAPP: 346 - PF: 1006070042025I - AÇÃO: 12028 - DESPESA: 449052 - DOTAÇÃ O:10200007.06.181.196.12028.03.449052.1.7591200070.1 Cód. Red.: 8658 - VALOR: R$ 86.606,40 - MAPP: 352 - PF: 1006070022025I - AÇÃO: 12028 - DESPESA: 449052. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial nº 74, SÉRIE 3, ANO XVII, 23 DE ABRIL DE 2025, que publicou a PORTARIA Nº 285/2025-DIFIN. Onde se lê : no dia 12/03/2025 Leia-se : do dia 12/03/2025 ao dia 13/03/2025 Onde se lê : meia diária Leia-se : uma diária e meia Onde se lê : 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) Leia-se: 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos). Fortaleza, 12 de junho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais, e tendo em vista o teor do NUP nº 13001.031687/2024-42, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0254728-30.2021.8.06.0001, transitado em julgado, resolve autorizar o ingresso no QOAPM , por acesso, no posto de 2º TEN PM, do militar estadual GERALDO MAGELA DE BARROS MOURA JÚNIOR , M.F.: 102.354-1-3, a contar de 17 de dezembro de 2021, sem pagamento de retroativos de forma administrativa (art. 100/CF). Por conseguinte, seja tornado sem efeito sua promoção ao posto de 2º Tenente QOAPM, a contar de 24.12.2022, constante no DOE nº 002, de 03.01.2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.