DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 03 de julho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto pela senhora TEREZINHA ALVES PACHECO face à decisão proferida pela Secretária de Educação nos autos do PAD nº 49/202024, o qual concluiu que a servidora acumula ilicitamente 3 (três) proventos de aposentadoria (referente a dois cargos de professor e um de inspetor escolar, cargo técnico), sendo um estadual e dois municipais, infringindo, portanto, a CF/88, e devendo, por isso, renunciar a um dos seus proventos de aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de anulação da aposentadoria referente ao cargo estadual, com imediato bloqueio dos pagamentos dos proventos a ela referentes, nos termos do § 2º do art. 194 da Lei nº 9.826/74; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu por meio do Parecer SUITE no processo NUP nº 13001.014009/2024-15 referente ao Recurso Administrativo ao PAD nº 49/2020 (VIPROC nº 07045154/2020), que “O recurso deve ser indeferido porque não apresenta fatos ou argumentos capazes de reverter a conclusão da Primeira Comissão Processante desta PROPAD no relatório final do PAD nº 49/2020”, RESOLVE, por todo o exposto, INDEFERIR o presente Recurso Administrativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 01 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL MAIA DE PAULA , ocupante do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará, matrícula nº 3000006-4, desta Autarquia, a viajar à São Paulo/SP no período de 19 a 23 de junho de 2025 a fim de participar de visita técnica às instalações do Parque de Inovação Tecnológica São José dos Campos/SP, concedendo-lhes quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta e noventa centavos), totalizando R$ 1984,05 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), mais ajuda de custo, no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3095,54 (três mil e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando custos no valor de R$ 5520,49 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Francisco das Chagas Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº708/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias , com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº708/2025, 30 DE JUNHO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº711/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea para o trecho BRASÍLIA-DF / FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.921,86 (três mil e novecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 5.688,77 (cinco mil e cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CARLOS ANTONIO DE SOUSA MENDES** , ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79984612, por viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 06 a 08 de junho de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº719/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , sem ajuda de custo e sem passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de junho de 2025.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL