DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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Art. 84 – Os administradores, empregados públicos e demais colaboradores da Etice responderão, pessoalmente, pelos atos que praticarem contrariamente aos interesses da Etice, na forma da lei.

Art. 85 – É vedada a divulgação pelos administradores, empregados públicos e demais colaboradores, sem a prévia autorização do Conselho de Administração,

de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da Etice, nas suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE INTEGRAÇÃO E GOVERNANÇA REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ Vicente Magno Vidal PROCURADOR JURÍDICO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2021

N° DA IG: 1384635000

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, n° 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom/RS, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 24/2021; Nos termos do Processo nº 30032.000644/2025-58; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 8.1 da cláusula oitava do contrato nº24/2021 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 8.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/07/2025 até 14/07/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; IX - VALOR GLOBAL: O valor global contratual permanece inalterado em R$200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/07/2025 até 14/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Liduina Freitas Sousa - Gestora do Contrato e Luciano Rodrigo Weiand - Representante Legal da CONTRATADA .

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

N° DA IG: 1388479000

Nº DO DOCUMENTO 18/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: ODEBRECHT COMERCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA .. OBJETO: Aquisição de Material de Consumo - Gênero de Alimentação (café) para atender as necessidades da ETICE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240004 – SEPLAG e seus anexos, a ata de registro de preços n° 2024/30570 – SEPLAG, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros necessários ao pagamento do contrato serão originários da fonte de recursos próprios, 501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, à conta de dotação orçamentária da CONTRATANTE, com a seguinte classificação orçamentária: 30200003.04.122.421.20180.03.339030.1.500.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Ana Paula Baptista Graco Dias - Representante Legal da CONTRATADA

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, AUGUSTO BARROSO ROCHA , matrícula nº 10148-1-1, lotado na Superintendência de Obras Públicas ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Antônio Anésio de Aguiar Moura, em virtude de licença médica, no período de 10 (dez) dias, a partir de 31 de março de 2025.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** *** O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES , Procurador do Estado, Classe Especial, matrícula nº 062571-1-9, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para compor, como Presidente, da Primeira Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, a partir de 30 de julho de 2025, pelo prazo de 02 (dois) anos.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº168/2025 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07 de março de 1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO MITSUBISHI L200 de placa POQ4824, a ser conduzido pelo motorista Paulo César da Silva, no dia 23 de junho de 2025, em atividade da PGE.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Marjorie Dionisio Xavier Castellon

SECRETÁRIA-GERAL

Registre-se e publique-se.