DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025 33

firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento permite que o Estado se imita na posse da área onde será construído o SAA. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação do referido Sistema ao Município, conforme os devidos normativos, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei Municipal nº 787/2022. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. DO FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES e Maria Ivoneth Braga de Sousa, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2023 - IG: 1387489

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 031/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES ; V - ENDEREÇO: Rua Jonas Ildefonso Carneiro, nº 110, Bairro: Cambeba, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP: 43001.000585/2025-27, com fundamento no art. 65, I, alínea “b”, §1°, da Lei n°8.666/1993 e alterações, com base no art. 39 da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, sob amparo do art. 191 da Lei n° 14.133/2021; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: - DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: O presente aditivo visa acrescer o montante de R$ 38.620,79 (trinta e oito mil seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos), ao valor do aludido contrato, passando este de R$ 9.485.590,76 (nove milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos) para R$ 9.524.211,55 (nove milhões quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), de forma a complementar o valor do reajuste e recompor o valor contratual , promovendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo visa acrescer o montante de R$ 38.620,79 (trinta e oito mil seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos), ao valor do aludido contrato, passando este de R$ 9.485.590,76 (nove milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos) para R$ 9.524.211,55 (nove milhões quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 25 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Aristides Campelo Borges Feitosa Freitas, CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/CIDADES/2024 - IG: 1388608

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Idelfonso Albano, nº 2859, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.004678/2025-21 e fundamentado no art. 57, II, §2º, da Lei n° 8.666/93, amparado pelo art. 191 da Lei nº 14.133/21, considerando, ainda, análise da SEPLAG/CEMOT, bem como pelas condições contratuais, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 014/CIDADES/2024; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: As partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses , a partir de 09 de julho de 2025 até 08 de julho de 2026. – DO VALOR MENSAL: O valor mensal do instrumento passará de R$ 556.084,27 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para R$ 549.553,36 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do instrumento passará de R$ 556.084,27 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para R$ 549.553,36 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: As partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 09 de julho de 2025 até 08 de julho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 30 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Pedro Tiago Ramalho de Lemos, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA . Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº018/CIDADES/2022 - IG:1387471 ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 018/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.004680/2025- 08, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Célia Marinho Albano, PREFEITA DE CHOROZINHO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de junho de 2025. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº015/CIDADES/2022 - IG: 1388588

ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 015/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo nº 43001.005859/2025-74, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 2 (dois) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Alexandre Gomes Diogenes, PREFEITO DE JAGUARIBE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.005114/2025-13 E APENSOS - IG: 1385217 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE CRUZ . OBJETO: Obra de Melhorias na Infraestrutura do Município de Cruz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.005114/2025-13 e