DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

175

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 011/2025/NUP Nº47011.002291/2025-71 - IG: 1386667

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, no artigo 34, do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 139/2025 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº011/2025 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Servicos de Informatica e Similares do Estado do Ceará - SindPD (CE000546/2025), e a alteração do endereço da Contratada. VALOR: O valor do presente aditivo corresponde a R$ 73.276,92 (setenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), pertinente a repactuação do respectivo período, conforme Memória de Cálculo constante no processo. Passando o valor mensal de R$ 120.515,22 (cento e vinte mil, quinhentos e quinze reais e vinte e dois centavos) para R$ 126,621,63 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos). Com a repactuação o valor total do contrato passa de R$ 1.446.177,83 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) para R$ 1.519.454,75 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Fica alterado o endereço sede da Contratada, constante no preâmbulo do Contrato nº 011/2025, de Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE, para Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE, conforme alterações realizadas pelo 12º Aditivo ao Contrato Social e Consolidação dos Atos Constitutivos, devidamente consolidado na Junta Comercial do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 03 de março de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20328.0 3.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 011/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda.; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; Soraya Régia Pereira Soares - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025/NUP Nº47011.002290/2025-27 - IG: 1386656

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., CNPJ nº 09.192.042/0001-46, com sede na Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, no artigo 34, do Decreto Estadual nº 35.790/2023 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 140/2025 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº012/2025 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC e o Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários Estado Ceará - SINTRO-CE (CE000510/2025), e a alteração do endereço da Contratada. VALOR: O valor do presente aditivo corresponde a R$ 19.209,24 (dezenove mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), pertinente a repactuação do respectivo período, conforme Memória de Cálculo constante no processo. Passando o valor mensal de R$ 31.673,53 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos) para R$ 33.274,30 (trinta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). Com a repactuação o valor total do contrato passa de R$ 380.082,08 (trezentos e oitenta mil, oitenta e dois reais e oito centavos) para R$ 399.291,32 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Fica alterado o endereço sede da Contratada, constante no preâmbulo do Contrato nº 012/2025, de Rua Paulino Pereira de Lemos, sala 17, nº 362, Marechal Rondon (Jurema), 61652-330, Caucaia/CE, para Av. Bezerra de Menezes, 2071, sala 802, Parquelândia, 60325-004, Fortaleza/CE, conforme alterações realizadas pelo 12º Aditivo ao Contrato Social e Consolidação dos Atos Constitutivos, devidamente consolidado na Junta Comercial do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo dar-se-á a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 03 de março de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.1 22.421.20206.03.339037.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 012/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - Impacto Serviços Terceirizados Ltda.; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; Soraya Régia Pereira Soares - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

CORRIGENDA

No Diário Oficial de nº 114, SÉRIE 3, ANO XVII, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 203/2025. Onde se lê : PORTARIA SEAS Nº 203/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pois os mesmos foram os vencedores do concurso de cordel e participarão da abertura do evento CISEAS, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art. 12 do §1 arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de junho de 2025.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº203/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Leia-se : PORTARIA SEAS Nº 203/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pois os mesmos foram os vencedores do concurso de cordel e participarão da abertura do evento CISEAS, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art. 12 do §1 arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de junho de 2025.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº203/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de junho de 2025. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.