DOE 02/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de julho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº121 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

EXTRATO PORTARIA Nº001/2025/SEPIN. DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA SUBSTITUIR DIRIGENTE MÁXIMO DA SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS PELO PERÍODO QUE INDICA. A SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEPIN/CE, no exercício de suas atribuições que lhe conferem o inciso X, do art. 21-C, da Lei 18.310; CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa dos órgãos estaduais, em razão de ausências e afastamentos temporários de titulares de cargos de direção ou gerência superior; CONSIDERANDO o art. 34, I, do Decreto Estadual Nº 36.199, de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre a substituição temporária da Secretária titular durante seus períodos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais, RESOLVE: Art. 1° Fica designado JORGE DA SILVA GOMES , Secretário Executivo dos Povos Indígenas, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário dos Povos Indígenas, no período de 1 a 20 de julho de 2025, em decorrência de férias da titular. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025. SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de Junho de 2025. JULIANA ALVES - CACIKA IRÊ. SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS.

Amora Matos Vasconcelos COORDENADORA – ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº223/2025 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os arts. 16 e 24 e inciso VII do art 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de RS 871,68 (oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 08 de agosto de 2025.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS em Fortaleza, 19 de maio de 2025.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Prorrogação de concessão de bolsa de estágio – Nível superior - Coletiva ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº223/2025, 19 DE MAIO DE 2025

1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2024 IG Nº1387775

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ , inscrito no CNPJ n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Francisca Camila Barros da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações, da Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024), através do Processo Administrativo nº 47001.007312/2025-64. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº07/2024 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Monitoramento, avaliação e desenvolvimento de ações de apoio à SPS na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, no assessoramento aos municípios, na capacitação das equipes estadual e municipais responsáveis pela operacionalização e o acompanhamento das famílias beneficiadas pelos programas da SPS, em especial o combate à fome, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2025. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 962.310,94 (novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100016.08.246.181.11218.03.335041.1.5009100000.0 47100016.08.24 6.181.11218.03.335041.1.7619100000.0 47100016.08.246.181.11218.03.335041.2.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Junho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social - SPS e Francisca Camila Barros da Costa - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA

1º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°62/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário(a) Jade Afonso Romero e o (a) MARIA CELIANE SOUSA , RG n° 2006029110041, CPF n° 035.754.063-83, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 06/2024 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo ao Termo de Compromisso nº 62/2024 – SPS. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 08/07/2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Junho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Maria Celiane Sousa - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025.

ASSESSORIA JURÍDICA

José Antônio Ribeiro Maia