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Diário Oficial do Estado do Ceará · 07/07/2025 · pág. 34

DOE 07/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº124 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025

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Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos da IN TCE Nº 03/2017 ficam NOTIFICADOS a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DO SÍTIO ARAPUCA - CNPJ: 03.557.156/0001-66; e o ex-presidente desta Associação, o Sr. José Everaldo Claudino – CPF: 022.485.123-33, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestarem junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-105 – Fortaleza/CE, com o fim de tomarem ciência da referente reprovação da Prestação de Contas do Convênio nº 001/2013 - SACC nº 894149, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DO SÍTIO ARAPUCA – SALITRE/CE que será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE PRESIDENTE - MATRÍCULA Nº300005-1-6

EXTRATO DO 1º. TERMO ADITIVO À PERMISSÃO DE USO N°019/2025

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS MORADORES DE SANTARÉM , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.344.326/0001-13. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n°019/2025, celebrada entre a SDA e a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS MORADORES DE SANTARÉM, no município de ORÓS/CE, tem por objeto a permissão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola : Trator sobre rodas, motor turbinado 3, cIlindros, 79CV, CHASSI 9AGT0003HRC056821, PATRIMÔNIO: 57380; VALOR ESTIMADO R$164.200,00. O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade o seguinte: 2.1.1. A prorrogação do prazo da PERMISSÃO DE USO n° 019/2025, até o dia 13/03/2035. 2.1.2. A inclusão dos seguintes implementos agrícolas na Permissão de Uso nº 019/2025 a seguir descritos: 1 DEBULHADOR DE MILHO, PATRIMÔNIO: 57447; VALOR ESTIMADO R$27.000,00; VIGÊNCIA: 13/03/2035. 1 CARRETA AGRÍCOLA, PATRIMÔNIO: 57435; VALOR ESTIMADO R$33.600,00; VIGÊNCIA: 13/03/2035. 2.2. A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. JUSTIFICATIVA: Permite o uso dos implementos à ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS MORADORES DE SANTARÉM, no município de ORÓS/CE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTÔNIO JORGE ANDRADE Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COODENADORA DA ASJU

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº009/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE , inscrito no CNPJ: 07.680.846/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel : 01 (um) VEÍCULO DE CARGAS, CAMINHÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, BAU, DIESEL, COM CÂMARA FRIGORÍFICA, AVULSO 1.0 UNIDADE, PLACA RII1J44, patrimônio n° 48489, Valor Estimado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vigência de 05 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.000814/2025-71, bem como no Parecer Jurídico n°. 340/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JUNIOR Prefeito de IPUEIRAS/CE(CESSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº029/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA , inscrito no CNPJ 7.442.981/0001-76. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de JAGUARIBARA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003670/2025-12 e Parecer Jurídico N° 499/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 26 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ NUNES DOS SANTOS FILHO Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR