DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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ocorrência envolvendo o POLICIAL PENAL MYKE ALONE BARBOSA DE SOUSA que se voluntariou para realização da Diária por Reforço Operacional e chegou atrasado no posto de serviço (recepção SAP), além de manter uma discussão com outro policial penal, na presença de outros servidores e colaboradores terceirizados, prejudicando o andamento do serviço, fato esse ocorrido no dia 17/02/2025; CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, previstos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece a solução consensual no âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará suposta irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII XIII e XVI, bem como, transgressões disciplinares mencionadas no Art. 9º, inciso VII, XIV, XX e XXVI todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria em desfavor do POLICIAL PENAL MIKE ALONE BARBOSA DE SOUSA , MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 431.073-4-8, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES , POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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PORTARIA CGD Nº441/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 498552025, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando suposta ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, após a expiração do prazo de afastamento para o trato de interesse particular, em face da POLICIAL PENAL EUZIMAR ARUDA RODRIGUES - MF: 472.477-1-3; CONSIDERANDO que a conduta, prima facie, viola o previsto no art. 199, III c/c §1º da Lei nº9826/1974, configurando ainda transgressão disciplinar prevista no art. 10, III da Lei Complementar Estadual nº 258/2021; RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da POLICIAL PENAL EUZIMAR ARUDA RODRIGUES -MF: 472.477-1-3; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas DELEGADAS de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Clícia Pinto Martins Grassi de Sá, M.F. 301.230-5-0 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil Tarcísio Manoel de Souza Júnior, M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1248/2025 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora: AMANDA MELO DE SANTIAGO ALENCAR matrícula n° 035807, para atuar como gestora do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 66/2025, firmado com A SOCIALIS EDITORA LTDA, cujo objeto é a cessão de direitos autorais para a produção gráfica de 01 9uma) tiragem de 01 (um) mil exemplares físicos do livro VADEMECUM do Conselho Tutelar, ISBN 978-65-89355-10-6, (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER/Padrão internacional de Numeração de Livro), de propriedade intelectual desta instituição e do Jogo Lúdico Didático “ Nas Trilhas do Direito”, componente da metodologia didática “ Cantando, Contando e Vivendo Direitos”, tecnologia social desenvolvida pela SOCIALIS, para a produção gráfica de 01 9uma) tiragem, totalizando 200 ( duzentas) unidades. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025. Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

PROCESSOS Nº10024/2024 E 04348/2025

O DIRETOR GERAL, RESPONDENDO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 149/2024 da empresa GLOBAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.255.717/0001-54, sediada à Rua Jandira Bastos Magalhães, 384, bairro Paulo Vieira de Mesquita, 62600-000 Itapajé/CE, representada por Luis Fernando Oliveira Silva, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GESTOR: Manuel José Brito Jucá. FISCAL: Fernando Coelho Pinto. VIGÊNCIA: 23 de junho de 2025 a 22 de junho de 2030. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Luis Fernando Oliveira Silva, pela GLOBAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

10º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

PROCESSOS Nº12590/2023 E 04350/2025

O DIRETOR GERAL, RESPONDENDO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 184/2023 da empresa GLOBAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 21.255.717/0001-54, sediada à Rua Jandira Bastos Magalhães, 384, bairro Paulo Vieira de Mesquita, 62600-000, Itapajé/CE, representada por Luis Fernando Oliveira Silva, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GESTOR: Manuel José Brito Jucá. FISCAL: Fernando Coelho Pinto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Luis Fernando Oliveira Silva, pela empresa GLOBAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

21º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE – ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 03067/2025

O DIRETOR GERAL, RESPONDENDO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 01/2022, do profissional de educação JOÃO DIONÍSIO VIANA NETO para prestação de eventuais serviços na área de educação em curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do projeto Alcance, realizado pela UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e João Dionísio Viana Neto. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO