DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA COAFI CC Nº741/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER diárias , aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem, com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classes I e II do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº741/2025, 07 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 112/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR; CONTRATADA: JT CONSTRUÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 00.182.545/0001-66, com sede na Avenida 13 DE MAIO, 1096, SALA 201, FATIMA, FORTALEZA, CE, 60040531; INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: O objeto do Contrato é a execução de obras PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA - UNISEG - EM CAUCAIA - CE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PReVio; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital da LPN 20240012/CASACIVIL/CCC, o Processo NUP 30001.012228/2024-89, e Contrato de Empréstimo Nº5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal Nº14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado em função do interesse da Administração na forma da GN234915, aplicada subsidiariamente à Lei nº 14.133/21, limitado ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo Nº5237/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; VALOR GLOBAL: R$ 1.657.177,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.03.449039.1.754.3220059.1.4. 01. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Osny Coelho de Oliveira, representante legal da empresa JT CONSTRUÇÃO LTDA. e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 114/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA. , com sede na rua 15, nº 130, Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, CEP 60.750-290, inscrita no CNPJ sob o nº 43.022.229/0001-30. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos antitumulto destinados à segurança preventiva para os colaboradores dos Centros Socioeducativos, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (item 2 - 13383010 - RADIO, INTERCOMUNICADOR, PORTÁTIL, COMERCIAL, BIDIRECIONAL, FREQUÊNCIA OPERAÇÃO UHF OU VHF, POTENCIA TRANSMISSÃO 2 WATTS, QUANTIDADE DE CANAIS 8, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240036 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 2327/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, referente ao Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:O valor total da contratação é de R$ 174.591,00 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08 243.163.12185.01.449052.1.754.3220059.1.4.01, 30100014.08 243.163.12185.03.44905 2.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.08 243.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE e Edigleilson Silva de Lima – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 115/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: ALPS LABOR ARTIGOS, PRODUTOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. , com sede em Q saan Quadra 3 Lote 560/580 Loja 02, Parte B, Zona Industrial, Brasília-DF, CEP 70.632-310, inscrita no CNPJ sob o nº 41.950.966/0001-77. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos antitumulto destinados à segurança preventiva para os colaboradores dos Centros Socioeducativos, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (item 3 - 1570130 - LANTERNA, RESINA TERMOPLÁSTICA POLICARBONATO, POLIÉSTER, POTÊNCIA 130 LUMENS, ALIMENTAÇÃO 01 BATERIA 3,7V, 2200MAH LITHIUM ION, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240036 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de