DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019 NUP: 27001.004088/2025-41 - PRÉ-RESERVA: 1389326

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 029/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA E MAURÍCIO SIDRIM TARGINO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COELHO, brasileira, matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADO(A): MAURÍCIO SIDRIM TARGINO , brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o n°. .890.093-*, portador do RG n°. 0101107- SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Raimundo Coelho, s/n° -, bairro Sítio Colégio, Aquiraz/CE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na dispensa de licitação n°. 013/2019, declarada no processo n°. 9569816/2018, bem como nas disposições do art. 24, X, da Lei Federal n°. 8.666/19, com suas alterações, além da Lei Federal n°. 8.245/1991, e no processo administrativo n° 27001.004088/2025-41. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato n°029/2019 , visando à prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, referente à locação do imóvel situado na Rua Virgílio Coelho, n° 301, Centro, Aquiraz/CE, destinado ao funcionamento do Museu Sacro São José de Ribamar. VIGÊNCIA: A nova vigência terá início em 05 de julho de 2025 e terminará no dia 04 de julho de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100016 - COORDENADORIA DA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO CEARÁ Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – MSSJR. Elemento de Despesa: 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 2709082016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – MSSJR Projeto Finalístico: 2700010112024C CONTRATO DE SERVIÇOS – MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MSSJR/SECULT Dotação: 3997 - 27100016.13.391.131.20708.03.339036.1.5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 04 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Maurício Sidrim Targino

CONTRATADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA PROCESSO N°27001.001785/2025-41.

Senhora Secretária, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização da abertura do ForCaos 2025 e nos termos do Parecer nº. 0345/2025/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão do patrocínio ao evento acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.617/2021, justificada por sua relevância cultural enquanto referência de evento musical, especialmente no gênero a que se dedica, e pelo alinhamento com os princípios do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - Siec, promovendo inclusão e identidade cultural ao projeto intitulado abertura do ForCaos 2025. O valor da dispensa é de R$ 51.428,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 1892 - EVENTO REALIZADO Entrega: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Ação: 1233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 336041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 941 - Realização de Festivais de Cultura (5693) PF: 2700010412024I - Festivais da Rede de Festivais de Arte e Cultura do Ceará (Rede Face), Dotação: 962268 - 27100017 .13.392.131.11233.03.336041.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA

Para efeitos da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, APROVO e RATIFICO a justificativa de dispensa de realização de Seleção Pública para a concessão de patrocínio ao projeto abertura do ForCaos 2025, acima mencionado. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº012/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.540.180/0001-43. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Cariús/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade PAA-LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, diretamente ou por meio de suas cooperativas ou associações, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família, e para pessoas assistidas pelas entidades credenciadas que atendam públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003312/2025-00 e Parecer Jurídico N° 479/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTÔNIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA Representante Legal do Município (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR