DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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MENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 1.298,32 ( UM MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23068566 - EEFM DONA JÚLIA ALVES PESSOA e os Professores constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO

NUP 22001.102726/2025-75

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A Comissão Especial de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR o pedido de credenciamento da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOMBAÇA - APAE , CNPJ 05.620.098/0001-01, nos termos do Terceiro Aditivo ao Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil-OSC n.º004/2023. Art.2º - Essa homologação passa a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e tem validade pelo período de vigência do Edital 004/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2025. Fernanda Maria Diniz da Silva - COORDENADORA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR-COESC, DATA DA ASSINATURA: 08 DE JULHO DE 2025 - FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NUP 22001.119149/2024-70

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 07.954.514/0001-25, representada neste ato pelo Gestor da CONTRATAÇÃO e CONSIDERANDO que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Notificação n.º 052/2025 – GESTÃO DE CONTRATO DE OBRAS/COINF/SEDUC, cito p.174 à p.177) à empresa CONSTRUTORA CONCRETO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.394.351/0001-88, com sede na Avenida Dom Luis, n.º 1200, Sala 1214, Aldeota, Fortaleza – Ceara – CEP: 60.160-196, e resultando com o retorno do Rastreamento dos Correios com a informação de “Objeto não Entregue - cliente mudou-se - Objeto será devolvido ao remetente - 03/07/2025 15:50”, conforme documentação acostada na p.182 do processo apenso, NUP 22001.119149/2024-70. Diante do exposto, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, acerca da Notificação para apresentação de defesa prévia, acerca da não entrega dos documentos requisitados no ato da convocação para a formalização do 1º Termo Aditivo de Valor, cuja Sanções Correlatas são Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, com a devida inscrição em cadastro restritivos, bem como, poderá ser formalizada a Rescisão Unilateral do Contrato n.º 152/2023. Salientamos ainda atenção aos itens 13.4 e 13.5 do Contrato em tela, especialmente do item 13.5: As multas aplicadas serão descontadas ex-officio de qualquer crédito existente da CONTRATADA ou cobradas judicialmente e terão como base de cálculo o cronograma inicial dos serviços, e, caso entenda cabível, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa prévia, contados a partir da data de intimação, acerca da aplicação de penalidades pelo descumprimento do Contrato n° 152/2023, conforme previsto no Art. 109, inciso I, alínea “f” e § 6º da Lei nº 8.666/93. Informamos também que, no caso da multa não ser adimplida no prazo supracitado, será acionado o Seguro Garantia do supracitado contrato, e, caso não seja suficiente para pagamento da multa aplicada, será encaminhado à Douta Procuradoria Geral do Estado para a cobrança judicial da multa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 04 de julho de 2025. Luiz Carlos de Oliveira Carmo - Gestor de Contrato de Obra - COINF SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 07 de julho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº049/2014

NUP 22001.098566/2025-52

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SALITRE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.491/0001-00, representado por seu Prefeito, RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, brasileiro, RG nº 96029177744 SSP/CE, CPF/MF Nº 834.018.303-68, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no processo supracitado e em conformidade com a Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quinto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do Convênio nº 049/2014. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 29 de junho de 2025 até 28 de junho de 2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Convênio CEI nº 049/2014 novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 27 de Junho de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal de Salitre/ CE TESTEMUNHAS: CAIO ALMEIDA COSTA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°19/2025

NUP 22001.096765/2025-26

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CENTRO UNIVERSITÁRIO FATECIE LTDA O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, órgão integrante da administração pública do estado do Ceará, doravante denominada SEDUC, com sede nesta Capital, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP nº 60.822-915, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0001- 25, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, graduação em pedagogia, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, e RG sob o nº 216562291 SSP/ CE, doravante denominada CONCEDENTE, e CENTRO UNIVERSITÁRIO FATECIE LTDA , doravante denominado UNIFATECIE, com sede localizado na