DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04865057/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 31/10/2024, publicado no D.O.E. nº 211, página 124, de 06/11/2024, que concedeu pensão mensal ao Sr. EDVAR RODRIGUES TIMBÓ , CPF nº 034.747.983-91, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora, a Sra. FLORIPES FERREIRA TIMBÓ, CPF nº 119.389.193-00, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 4, matrícula nº 065950-1-4, falecido em 30/04/2022, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 06694448/2023, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 23/10/2023, publicado no D.O.E. nº 202, página 62, de 27/10/2023, que concedeu pensão mensal a Sra. TEREZINHA FERNANDES BARROS , CPF nº 111.559.653-53, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. CÍCERO CARIOLANO DE BARROS, CPF nº 058.642.323-00, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 19, matrícula nº 090792-1-1, falecido em 15/06/2023, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 05478207/2020 e 05682564/2020 – VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO os atos datados de 21/01/2021 e 20/03/2024, publicados no Diário Oficial do Estado em 30/03/2021 e 27/03/2024, em ordem correspondente, que concederam pensão mensal a ELISABETE FERREIRA PEREIRA e EVANDA OLIVEIRA CAVALCANTE , cônjuge e pensionista de alimentos no valor de 15%, respectivamente, do ex-servidor Rosael José de Moraes Pereira, falecido em 16/05/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00107143/2018 RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, II, § 3, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao servidor, CILMO LOIOLA DE SIQUEIRA , CPF 144.548.743-87, que ocupa o cargo de MÉDICO, nível/referência 8, Grupo Ocupacional de Serviço Especializado de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 1014831-6, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 74,43%, a partir de 18/09/2014 tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Dezembro/2017, cujo valor é de R$ 4,727,65 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,07 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 06121013/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 20/1998, combinado com o art. 156, §1º da Lei nº 9826/1974 a servidora MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE MATOS , CPF: 060.455.373-00, que exerce a função de ENFERMEIRO, classe III, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40526013, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 90,28%, a partir de 31/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Julho/2017, cujo valor é de R$ 4.164,80 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) na (referência 15), com efeitos financeiros da referência 18 conforme o art. 5º da Lei nº 17.181/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00243157/2003 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, e § 4º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a servidora, MARIA MARLENE PEREIRA VIEIRA , CPF 05749824349, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério – MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 05846617, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/04/2003, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: