DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1388921000

I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022 (SACC 1227156); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua. Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515 – Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 01/07/2025, devidamente acostada ao NUP 10001.008856/2025-33, (pg.124-128); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 42/2022 – SSPDS (SACC Nº 1227156), com início em 09/08/2025 e término em 08/08/2026, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas técnica/administrativa e serviços diversos no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: 2.250.586,68 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil e quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: 09/08/2025 a 08/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 03 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2025.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº57/2025/GAB/PCCE.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, CRIADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2024/GAB/PCCE, PUBLICADA NO DOE DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93. Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as disposições constantes do Decreto nº 36.468, de 10 de março de 2025, publicado no DOE, em 10 de março de 2025, dispondo sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público estadual, nos termos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº 36.486, de 31 de março de 2025, publicado no DOE, em 01 de abril de 2025. RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos Ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Delegado de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia, criada pela Portaria Administrativa nº 55/2024/GAB/PCCE, publicada no DOE de 17 de outubro de 2024, que passa a ser composta pelos seguintes servidores: TITULARES:

• Nartan da Costa Andrade – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Presidente;

• Kamilly Távora Campos – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – Membro;

• Carmen Lúcia Aguiar Arruda – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Membro;

• Pedro Viana de Lima Júnior – Departamento de Polícia do Interior Sul – Membro;

• Miguel Ângelo Magalhães Freire – Assessoria Jurídica – Membro;

• SUPLENTES:

• Antônio Franklin de Sousa Firmeza – Departamento de Polícia Metropolitana – 1º Suplente;

• Daglene Silva Soares – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – 2º Suplente;

• Lucas Teixeira da Cruz – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 3º Suplente;

● Rubens Magalhães Ferreira – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 4º Suplente; GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

PORTARIA Nº291/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que,