DOE 10/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº127 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2025 187

Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Major QOABM BRUNO MARCELO DE SOUSA SILVA, Matrícula Funcional nº 106.720-1-5, a dívida no valor de R$ 7.595,13 ( Sete Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e treze Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 24/10/2024 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 090, de 16/05/2025, na modalidade Merecimento, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº138/2025-PEFOCE/SSPDS N UP 10011005233/2024-17 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE, com fundamento na Lei nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e na Lei nº14.112, de 12 de maio de 2008, ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2024, através da Promoção por Merecimento e Antiguidade, os SERVIDORES ocupantes do cargo de MEDICO PERITO LEGISTA, integrantes do subgrupo Atividade de Perícia Forense do grupo APJ, lotados na PEFOCE, relacionados no anexo único desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº138/2025

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 157, SÉRIE 3, ANO XVI, página 146, que publicou a ata de registro de preços nº 2024/07257, referente a: Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de placas e kits de extração PrepFiler usados no equipamento Plataforma de Preparo e Pipetagem, da marca Hamilton, modelo idStarlet, para o Núcleo de Perícia em DNA Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará - NUPDF/PEFOCE. Onde se lê : ITEM 01: CÓDIGO 431109 - PLACA DE PROCESSAMENTO (PREPFILER™ 96-WELL PROCES- SING PLATES), PARA EQUIPAMENTO HAMILTON; QUANTIDADE: 14. MARCA: THERMOFISHER. VALOR UNITÁRIO: R$ 1.048,49. Leia-se : ITEM 01: CÓDIGO 431109 - PLACA DE PROCESSAMENTO (PREPFILER™ 96-WELL PROCES- SING PLATES), PARA EQUIPAMENTO HAMILTON; QUANTIDADE: 14. MARCA: THERMOFISHER. VALOR UNITÁRIO: R$ 1.048,29.

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR/COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA CC 0068/2025-AESP/CE O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.490, de 01 de Abril de 2025, RESOLVE DESIGNAR, ANTONIO HILTON DO NASCIMENTO LIMA , a partir de 01 de Abril de 2025, para o exercício no(a) Núcleo de Almoxarifado, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Leonardo D Almeida Couto Barreto DIRETOR - GERAL

PORTARIA 454/2025 -DG/AESP/CE - INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - CSPD, DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ., CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 18.699/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fulcro no art. 6º, da Lei 14.629 de 26 de fevereiro de 2010, no art. 5º do Decreto Estadual nº 34.768 de 26 de maio de 2022, na Portaria nº 1929/2023 - GS; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024, que indica em seu art. 7º a necessidade de órgãos da Administração Pública Direta instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da AESP/CE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como para monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS : I. Representantes da Gestão Superior: I.I. Indira Filha de Gandhi, Assessoria Jurídida da AESP/CE; I.II. Emanuela dos Santos Pinheiro, 3º SGT PM, Assessoria de Desenvolvimento Institucional da AESP/CE; II. Representante da Área de Tecnologia: II.I. Antônio Erivaldo Santos Araújo, Oficial Investigador de Polícia, Célula de Tecnologia da Informação da AESP/CE; III. Representante da unidade setorial de controle interno: III.I. Ricardo Rodrigues Catanho de Sena, Cel. BM, Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria da AESP/CE; IV. Encarregado de dados pessoais: IV.I. Lara Maria Barreto Lima Costa, 3° SGT PM, Célula de Gestão de Pessoas da AESP/CE. Art 2º Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e sua substituta, a seguir relacionados: I. Lara Maria Barreto Lima Costa, 3° SGT PM, Célula de Gestão de Pessoas da AESP/CE. II. Jordanna Pinheiro Ferreira, SD PM, Célula de Gestão de Pessoas da AESP/CE. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº849/2025 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.002360/2025-80 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 15/2025- COPEI/DG/AESP, através do NUP N° 10041.001932/2025-11, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 23 (vinte e três) DISCENTES abaixo indicados no CURSO BÁSICO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO À SEGURANÇA PÚBLICA - TURMA VII Local: Fortaleza Período: 19/05/2025 a 26/05/2025. Carga-Horária: 52h/a