DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025 193

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 53001.000930/2025-86, e em conformidade com a Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da requisição da servidora JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA , Delegado, matrícula n.º 198756-1-X, lotada na Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerados para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, formalizada pelo Ato Governamental datado de 28/12/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 07/01/2013, a partir de13/01/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº 10051.000010/2023-06, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei Nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e Art. 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 30.12.2022 o(a) servidor(a) WEVERTON BATISTA ROCHA , Matrícula Nº 30060016, do cargo efetivo de Escrivão de Polícia Civil de Classe C, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA SIND/GAB/PCCE Nº136, DE 13 DE DEZEMBRO 2024 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento na Lei Complementar nº 98/2011 e na Portaria nº 254/2012 – CGD, tendo em vista o que restou noticiado no NUP nº 10051.015336/2023-20 e apurado preliminarmente no processo nº 353/2023/AATD, que reuniu indícios de autoria e materialidade, configurando infração disciplinar passível de apuração pela Corregedoria-Geral da PCCE, resolve: I) Instaurar Sindicância Administrativa , com a observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar possível responsabilidade funcional do Oficial Investigador de Polícia Civil, MAELSON JUCÁ DE QUEIROZ FERNANDES , matrícula nº 300.519-1-2, por fatos que, em tese, podem configurar transgressões disciplinares previstas na Lei nº 12.124/1993 – Estatuto da Polícia Civil de Carreira, conforme restou noticiado no NUP nº 10051.015336/2023-20 e processo nº 353/2023/AATD; II) Designar a Delegada de Polícia Civil MARIA CÂNDIDA BRUM , da Corregedoria-Geral/PCCE, para a formalização do apuratório, que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias; III) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua Publicação em Diário Oficial do Estado.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA ADMINISTRATIVA N°63/2025/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2°, §§ 1º e 2º da Lei nº 19.019/2024, de 03 de setembro de 2024, publicada no DOE de 05 de setembro de 2024, bem como pelo que consta no processo administrativo n° 10051.029737/2024-48, RESOLVE PUBLICAR a RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROMOÇÃO ESPECIAL DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL E QUE PASSAM A TER O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (Anexo I) , a RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROMOÇÃO ESPECIAL DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO LOGRARAM O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (Anexo II) e a RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PERMANECEM EM ANÁLISE PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO ESPECIAL (Anexo III), conforme anexos I a III, partes integrantes desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de julho de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°63/2025/GAB/PCCE RELAÇÃO DE SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROMOÇÃO ESPECIAL DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL E QUE PASSAM A TER O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, OS QUAIS JÁ RECEBEM EM FOLHA DE PAGAMENTO OS VALORES DECORRENTES DA PROMOÇÃO ESPECIAL, MANTENDO-SE A CLASSE ATUAL E O PAGAMENTO JÁ EM ANDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DA LEI Nº19.019/2024.