DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

80

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2661/2025-GS

*** *** * PORTARIA Nº2899/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.017901/2025-36, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2899/2025-GS DE 10 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº3169/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 67, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 49/2024 – SSPDS (SACC 1353085), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, referente à Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 04. RESOLVE: Designar a Sra. VALESCA DE JESUS DA ROCHA , Matrícula funcional nº 300.034-2-X, e, no impedimento deste, a Sra. NYRLA MARA PESSOA SALES , Matrícula Funcional nº 300.038-2-9, doravante denominadas Gestoras, e Designar o Sr. JOSÉ MARIA CAVALCANTE PINHEIRO , Matrícula Funcional nº 300.012-7-3, e, no impedimento deste, o Sr. FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO** , Matrícula Funcional nº 300.012-5-7, doravante denominados Fiscais, a partir do dia 16 de julho de 2025, tornando sem efeito a Portaria nº 1161/2025, datada de 10 de março de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2025 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 17 de julho de 2025. Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2021 (SACC 1171546); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE – CNPJ N.º 07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: R. Padre Valdevino, 150, Joaquim Távora, em Fortaleza - CE, CEP: 60135-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 2021.0020, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP 10001.006966/2025-61; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 35/2021-SSPDS (SACC Nº 1171546), com termo inicial em 18 de julho de 2025 e termo final em 18 de julho de 2026, cujo objeto contratual visa à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na modalidade de baixa tensão necessária ao atendimento das demandas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e Coordenadorias; IX – VALOR GLOBAL: R$ 3.169.236,50 (três milhões cento e sessenta e nove mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA:18/07/2025 a 18/07/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 15 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Thamires Karla Silva Felix de Alencar - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de julho de 2025.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº334/2025-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.014922/2025-19, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, ERIKA CAVALCANTE SILVA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.032-2-5, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir 15/04/2025. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-Se. Publique-Se. Cumpra-Se.

PORTARIA Nº637/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor JOSÉ NILTON DE SOUZA FILHO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Iguatu, matrícula nº 301.214-3-0, que viajou para Fortaleza-Ce, do dia 26/06/2025 ao dia