DOE 21/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº134 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2025

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O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor ÍTALO PEREIRA BORGES , ocupante do cargo de 2° Sargento PM, Matrícula: 151.620-1-5, o valor total de R$: 274,63 (duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/12/24 à 31/12/24, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº10061.018350/2025-28. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196 .21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº514/2025 -CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 04 de julho de 2025, em virtude de sua promoção, na modalidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 123 de 04 de julho de 2025. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015. O militar descrito nesta portaria deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o início do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.

Em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de julho de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004 (DOE de 09/01/2004); CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Corporação Militar instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE:

Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CBMCE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada a PORTARIA Nº588/2024 CMDO/CBMCE, publicada no DOE nº200, de 22/10/2024.

QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza - CE, ao(s) 09 de julho de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PORTARIA N°260/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DEIVIS JACINTO REBOUÇAS , ocupante do cargo Perito Legista, matrícula nº 300.011-7-6, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajará à cidade de Campinas-SP, nos dias 02 a 05 de setembro de 2025, a fim de Participar do I Simpósio Internacional de Toxicologia Forense & XX Congresso Regional Latino-Americano de Toxicologia Forense (TIAFT), bem como do encontro nacional dos peritos forenses de todos os estados, promovido pela Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOX), concedendo-lhe três diárias e meia , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.673,91 (mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°262/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SAULO CARNEIRO CARDOSO , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula nº 300.341-0-4, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajará à cidade de Feira de Santana-BA, nos dias 21 a 23 de agosto de 2025, a fim de Participar do Congresso Internacional de Desastres em Massa (CIDEM): 10 anos, que ocorrerá na cidade de Feira de Santana-BA, concedendo-lhe duas diárias e meia , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando 1.301,93 (mil, trezentos e um reais e noventa e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.