DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº22001.088697/2025-21

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM LAURO REBOUÇAS DE OLIVEIRA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) NATALIA CRISTINA FREITAS SILVA , matrícula nº 22200140093249, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 30/05/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 07/05/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.088697/2025-21. Limoeiro do Norte, 30 de Maio de 2025. CREDE 10 - RUSSAS/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de julho de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA N°151/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27, 29 e 75 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001 e Lei n° 15.744, de 29 de dezembro de 2014 e nos termos do Decreto n° 29.496, de 17 de outubro de 2008, publicado no D.O.E de 21/10/2008, e da Portaria n° 101/2022, de 16 de agosto de 2022, publicada no D.O.E de 19/08/2022, em conformidade com o Processo NUP 19001.104973/2025-00, RESOLVE declarar que o servidor ANDERSON RODRIGUES DE CARVALHO , matrícula n° 8003338-9, foi APROVADO no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidor em Estágio Probatório, para fins de estabilidade no Serviço Público Estadual, no cargo de provimento efetivo de AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, cumprindo o triênio em 26/03/2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA Nº207/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 01.07.2025, da Portaria n°0227/2024 , de 16.07.2024, publicada no D.O.E de 23.07.2024, que designou o servidor IDEMAR JORGE GUIMARÃES DA SILVA** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497718-1-9, para o Núcleo de Planejamento das Ações e Monitoramentos Fiscais e designá-lo para o Núcleo Setorial de Produtos Quimicos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº208/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO EUGÊNIO DE MORAIS LIMA , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 103580.1.9, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Iguatu – CXT - IGUATU, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 26 a 27 de junho do corrente ano, a fim de participar do Encontro de Gestores da SEFAZ, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 13 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº210/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROGER DA FONSECA MENDES , que exerce a função de Assessor Técnico DAS1, matrícula 497625.1.8, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SECEX PGI, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 29 de junho a 02 de julho do corrente ano, a fim de participar da 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$1.952,90 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$2.138,12 (dois mil cento e trinta e oito reais e doze centavos), perfazendo um total de R$4.463,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº211/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SÔNIA MARIA CÂMARA SISNANDO SARAIVA , que exerce a função de Assessor Técnico DAS1, matrícula 103953.1.3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna – SECEX PGI, desta secretaria, a viajar** à cidade de Brasília - DF, no período de 29 de junho a 02 de julho do corrente ano, a fim de participar da 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$1.952,90 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$2.355,75 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$4.680,63 (quatro mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº241, DE 08 DE JULHO DE 2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a Portaria n.º 383, de 14 de outubro de 2024, que autorizou a realização de licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance de percentual de deságio, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, para fins de transferência de créditos fiscais de ICMS pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior; CONSIDERANDO a Portaria n.º 93, de 14 de abril de 2025, que prorrogou, para até 30 de maio de 2025, o prazo para realização do referido leilão; CONSIDERANDO a Portaria n.º 121, de 08 de maio de 2025, que prorrogou, para até 31 de julho de 2025, o prazo para realização do referido leilão; CONSIDERANDO o exíguo prazo para o cumprimento de todos os procedimentos exigidos pela Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, no tocante à realização do leilão; RESOLVE: Art. 1.º PRORROGAR , para até 30 de setembro de 2025, o prazo para realização do Leilão Presencial, do tipo maior lance de percentual de deságio, relativo à transferência de créditos fiscais de ICMS pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, de que trata a Portaria n.º 383, de 14 de outubro de 2024. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA