DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 15 de julho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 24,12
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº029/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, e considerando o disposto na Lei nº268, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde - GDSS, e considerando ainda o disposto no art.8º do Decreto nº34.511, de 13 de janeiro de 2022, e tendo como referência o processo suíte NUP 46042.019926/2025-40, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais do ISSEC, referentes ao período avaliativo de 01 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2025 na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em Fortaleza, 13 de junho de 2025.
Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº029/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
| METAS INSTITUCIONAIS | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Nº | ÁREA | META INSTITUCIONAL | PESO | PRODUTO | UND | QUANT |
| 1 | DPLAG | Capacitar os servidores do Issec | 50 | Capacitação realizada | % | 100% |
| 2 | DITES | Realizar campanhas/ações preventivas/educativas de saúde | 20 | Campanhas realizadas | UND | 08 |
| 3 | DPLAG | Apresentar mensalmente ao Conselho de Gestão do Fassec 04 (quatro) planilhas do acompanhamento da execução orçamentária/financeira das ações do Issec/Fassec |
20 | Planilha apresentada | DOC | 24 |
| 4 | DITES | Responder dentro doprazo todas as manifestações da ouvidoria | 10 | Manifestações respondidas | DOC | 100% |
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 060/2025/ISSEC
PROCESSO Nº46042.016894/2025-21 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços médicos – Procedimento cirúrgico de coluna bem como materiais necessários , na forma prescrita relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº3029549-85.2025.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Anazelia Melo Lima. VALOR GLOBAL: R$ 327.515,00 ( trezentos e vinte sete mil quinhentos e quinze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº46042.016894/2025-21/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº060/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.016894/2025-21/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº060/2025/ISSEC.
Celyne Mary Vasconcelos Costa
SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 064/2025/ISSEC
PROCESSO Nº46042.013130/2025-83 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviço médico para tratamento com CRIZOTINIBE 250mg, 2x/dia , conforme decisão judicial e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial nº3025057-21.2023.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA MARUZA DE CARVALHO CHAVES. VALOR GLOBAL: R$ 317.520,00 ( trezentos e dezessete mil, quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01– Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 21.618.130/0001-62. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº46042.013130/2025-83/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação nº064/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.013130/2025-83/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº064/2025/ISSEC.
Celyne Mary Vasconcelos Costa
SUPERINTENDENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº07.271.141/0001-98, neste ato representado por sua Superintendente Celyne Mary Vasconcelos Costa, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, caput da Constituição Federal, art. 72 da Lei Estadual nº9.809/73 e no art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, que deve a ALEXANDRE COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , a quantia de R$ 1.473,27 (Hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), referente a Requisição de Pequeno Valor- RPV, Processo Judicial nº0228830-15.2021.8.06.0001. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. ISSEC, em Fortaleza-CE, 10 de julho de 2025.
Celyne Mary Vasconcelos Costa
SUPERINTENDENTE