DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA Nº230/2025-SEAS, DE 09 DE JULHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do NUP 47011.000797/2025-46; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 001/2025, instaurada por meio da Portaria nº. 044/2025SEAS, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVII, nº. 034, de 18 de fevereiro de 2025, às fls. 284, a fim de investigar e apurar as circunstâncias em que ocorreu o óbito do socioeducando D.A.O., no dia 12/02/2025, no Centro Socioeducativo Passaré (CSP), CONSIDERANDO todas as tratativas adotadas pela equipe de profissionais que realizaram o atendimento do interno; CONSIDERANDO o laudo pericial cadavérico acostado aos autos; CONSIDERANDO, por fim, os resultados da apreciação e análise transcritos no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância acostado nos autos, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo , com fulcro no art. 8º, no inciso IV do Decreto Estadual nº32.419/2017, em observância aos princípios preconizados pelos ECA e pelo SINASE . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº170/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA , ocupante do cargo de Geóloga, matrícula n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Aracoiaba, no período de 14 a 16/07/2025, a fim realizar visita de acompanhamento e participar da inauguração do sistema de dessalinização do Programa Água Doce, na comunidade Jaguarão do Municípios de Aracoiaba, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2022; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o №:07.191.406/0001-4; III - ENDEREÇO: Avenida Rui Barbosa, n 1246, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c Art. 65, inciso II, §8º da Lei № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na Cláusula Nona – Do Prazo e na Cláusula Décima – Do Reajuste do Contrato 09/2022, bem como na justificativa apresentada pela Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, e o que consta no processo NUP:29032.000701/2025-10, e na autorização do Presidente da FUNCEME; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Termo Aditivo a prorrogação da vigência do Contrato Nº09/2022 por um período de 4 (quatro) meses, bem como o reajuste do valor, utilizando a variação do índice econômico IGP-DI da FGV, do período de março de 2022 a maio de 2025, correspondente à 1,04879090, com efeito a partir de 27/07/2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passa de R$ 6.800,30 (seis mil, oitocentos reais e trinta centavos) para R$ 7.132,05 (sete mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27 de julho de 2025 até 26 de novembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Demais Cláusulas permanecem inalteradas; XII - DATA: 08 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME- CONTRATANTE e Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE - CONTRATADA.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024/COGERH

I – ESPÉCIE: QUINTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI . V – ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515; BAIRRO: ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-700; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no art. 83, item 2, “a” e item 4, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, no art. 81, inc. II, §1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016, na Cláusula 11.20 do Contrato nº 003/2024/COGERH, na Análise Técnica expedida pela COSET/SEPLAG às fls. 75/77, nas informações apresentadas pela Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP/COGERH, e tudo o que consta no Processo Administrativo protocolado sob o NUP 29012.003651/2025-61, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativo ao Contrato nº003/2024/COGERH . IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 1.449.015,30 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinze reais e trinta centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 01/03/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 003/2024/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 09/07/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Marinalva Lima Pereira/CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.049730/2025-23 (SUITE), Resolve conceder diárias a SERVIDORA lotada na Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde – COVEP -, abaixo mencionada, a fim de que a mesma possa, no mês de junho/2025, deslocar-se ao município de Baturité, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela Unidade Administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de junho de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** *** A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.050803/2025-20 (SUITE), Resolve conceder diárias a SERVIDORA lotada na Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Prevenção em Saúde – COVEP -, abaixo mencionada, a fim de que a mesma possa, no mês de junho/2025, deslocar-se ao município de Baturité, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela Unidade Administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.