DOE 18/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025

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contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DA EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 02 de julho de 2025. Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2022 (SACC 1209798 - PRÉ RESERVA 1387286)

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ: 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134, Bairro Centro, Eusébio-Ce, CEP: 61.760-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 019/2022. Processo administrativo nº 19001.171014/2025-91. Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000350/2025) da categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados em Estabelecimento Comercial Varejista e Atacadistas e Afins nas Funções de Moto-Boy, Motoqueiros, Vendedores e Pré-vendedores, Motoqueiros Cobradores, Mensageiros, Mecânicos e Vendedores Específicos da Área Motociclista, em todos os locais onde realizam Atos de Comércio e Assemelhados, mesmo os Complementares, com abrangência territorial em CE; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº019/2022 , em decorrência do ajuste do salário base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000350/2025) da categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados em Estabelecimento Comercial Varejista e Atacadistas e Afins nas Funções de Moto-Boy, Motoqueiros, Vendedores e Pré-vendedores, Motoqueiros Cobradores, Mensageiros, Mecânicos e Vendedores Específicos da Área Motociclista, em todos os locais onde realizam Atos de Comércio e Assemelhados, mesmo os Complementares, com abrangência territorial em CE; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 570.444,35 (quinhentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Orlando Braga de Almeida, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº062/2025 (SACC 1379893 – PRÉ- RESERVA 1382123)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. OBJETO: O objeto do contrato é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, e no orçamento conforme ANEXO A do documento; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; IV - FORO: Comarca de Fortaleza. V - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 3 (três) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VI - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 60.032,33 (sessenta mil trinta e dois reais e trinta e três centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.03.449051.01.500.9100000.0.4.01 19100001.04.122.421.2016 1.03.339039.01.500.9100000.0.2.01; VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 14 de julho de 2025;. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales. REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº003/2025 PROCESSO:19022.000199/2022-60 MODALIDADE:DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA , pessoa jurídica de direito público, na qualidade de Autarquia Federal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 18.621.825/0001-99, com sede na Avenida Tenente Raimundo Rocha, n° 1639, Bairro Cidade Universitária, Juazeiro do Norte - Ceará, CEP: 63.048-080, neste ato representada pelo Reitor, SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 087.067.257-67. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário cadastrado no SGBI sob nº SGBI nº3497 , localizado no Município de Brejo Santo/CE, na Rua Olegário Emídio, S/N, bairro: Centro, CEP: 63.260-000, para o fim exclusivo de Ampliação do Instituto de Formação de Educadores da UFCA, do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 007/2024 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 08ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de julho de 2024 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 20 de dezembro de 2024. FINALIDADE: Ampliação do Instituto de Formação de Educadores da UFCA. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, representada por SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR, Reitor da UFCA. FORO:Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº121/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020; o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará; e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002013/202581, resolve AUTORIZAR o servidor GUILHERME BEZERRA DE FIGUEIREDO NETO - MATRÍCULA: 30000730, cargo Orientador de Célula, lotado na Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, para viajar ao município de Jaguaretama-CE, com saída prevista para o dia 16/07/2025 e retorno em 17/07/2025, com a finalidade de fiscalizar a obra do PIE, que trata da ampliação de fase (monofásica para trifásica) da rede que atende os produtores leiteiros da referida região, concedendo-lhe o pagamento de 1 (uma) diária, no valor total de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta