DOE 16/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20241538

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 91538/2024 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de órtese e Prótese , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Liliane de Freitas Leite PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90517/2025-Comprasnet, de interesse da FUNCEME, cujo OBJETO é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do contratado. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250003

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903462025 Comprasnet, de interesse da SPS, cujo OBJETO é “ Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais para identificação/sinalização visual das brinquedocreches e brinquedopraças , para atender as demandas do Programa Mais Infância Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ehttps://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250051

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90464/2025 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO PARA USO NOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO DA CAGECE , NA CAPITAL E INTERIOR, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Raimundo Vieira Coutinho PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/18/2025

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 16 a 25 de julho de 2025. O objetivo é assegurar ampla transparência e participação social na adequação de prazos que será objeto da alteração da Resolução Arce nº 147/2010, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades. Os documentos estão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-18-2025-saneamento-periodo-16-a-25-07-alteracao-da-resolucao-arce-147-2010. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados da assessora de controle interno, Josiany Melo Negreiros, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5604. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº018/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 58001.000362/2025-37, que relata o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO CONSTRUÇÃO LTDA, no âmbito do Contrato nº 15/2022, firmado com esta Vice-Governadoria, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20220001-VICEGOV; CONSIDERANDO que a referida empresa foi regularmente notificada sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, em 13 de junho de 2025, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de defesa prévia, o qual transcorreu sem qualquer manifestação; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01, com sede na Rua Pioneiro, nº 134, Bairro Centro, Fortaleza/CE, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 13.327,91 (treze mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º Determinar o registro da presente penalidade no cadastro da empresa, no sistema informatizado gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Maria Glória Matos Batista

ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº019/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 58001.000363/2025-81, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 15/2021, celebrado com esta Vice-Governadoria, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20210001-VICEGOV; CONSIDERANDO que a referida empresa foi devidamente notificada, em 13 de junho de 2025, acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, tendo a empresa apresentado justificativas insuficientes para afastar as irregularidades apuradas; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza/CE, a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 96,75 (noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º Determinar o registro da presente penalidade no cadastro da empresa, no sistema informatizado gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.