DOE 17/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº132 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2025

Houve remanejamento de vagas para o cumprimento do critério de regionalização contemplando os municípios fora da capital, Fortaleza, com no mínimo de 50% (cinquenta por cento) das vagas, segundo o item 4.6 .

Leandro Maciel Silva COORDENADOR – COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS ARTES – COARTE Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ

RESOLUÇÃO SECULT Nº02/2025.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO EDITAL PARA CADASTRO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS PARA ATIVIDADES ELETIVAS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL (EEMTI) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 91 a 93 da Constituição do Estado do Ceará e artigos 34 e 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura - CCFOL, nos termos constantes do Processo Administrativo NUP nº 27001.004227/2025-37; e CONSIDERANDO o que consta no item 11.1. do Edital para Cadastro de Propostas Artísticas para Atividades Eletivas nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) da Rede Estadual de Ensino, RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 02 (dois) anos, a contar de 15 de setembro de 2025, o prazo de vigência do Edital para Cadastro de Propostas Artísticas para Atividades Eletivas nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) da Rede Estadual de Ensino, com nova data final em 15 de setembro de 2027. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 11 de julho de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº523/2025 NUP:27001.004223/2025-59 – PRÉ-RESERVA:1390367000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “PEQUENOS CIRQUEIROS: FORMAÇÃO BÁSICA DE CIRCO NA ESCOLA.”, contemplado no 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - CIRCO, na categoria PROJETOS R$ 30,000.00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta bancária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14º EDITAL CEARÁ DAS ARTES; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 10 de julho de 2025. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Willian Diego Mota Mesquita

AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA