DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025

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PORTARIA Nº645/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 2ª Seccional do Interior Sul-Juazeiro do Norte, que viajaram para Araripina-PE, do dia 21/06/2025 ao dia 22/06/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprimento de mandado prisão preventiva por homicídio qualificado expedido pela Vara Única da Comarca de Brejo Santo, conforme processo nº 10051.017440/2025-11, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de julho de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº645/2025-CEFIN DE 03 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA CC 1219/2025-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº 19.270, de 28 de Maio de 2025, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) NADJA MENESES CARNEIRO NUNES** , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Junho de 2025 até ulterior deliberação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 1219/2025-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.270, de 28 de Maio de 2025, RESOLVE DESIGNAR NADJA MENESES CARNEIRO NUNES** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-4, para ter exercício no(a), Seção de Expediente e Cartório, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 066/2025/NUP: 10051.018704/2025-53/SACC: 1379915/IG: 1384850000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO , inscrito no CPF sob n° 110.030.733-87, residente e domiciliado na Rua Pedro Domingues nº 486, Centro, Irauçuba-CE. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Pedro Domingos nº 550, Bairro Centro, Irauçuba-CE para funcionamento da Unidade Policial de Irauçuba. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/08/2025 e término em 31/07/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 9.480,00 (Nove mil, quatrocentos e oitenta reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 790,00 (Setecentos e noventa reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.06.339036.01.5009100000.0 – todas as regiões. DATA DA ASSINATURA: 09 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e José Maurício de Castro - LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº073/2025

NUP: 10051.000348/2023-50

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) JOSÉ ULISSES BASTOS GUANABARA , Oficial Investigador de Polícia Civil – OIP, Matrícula: 1678371-4, o valor de R$ 2.886,44 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referentes à diferença ascensão nos anos de 2022 e 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 1010 0002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024; Portaria Administrativa nº 09/2023 – GDGPC (publicada no Diário Oficial de 27/01/2023). Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

CORRIGENDA

Na Portaria nº236/2025-GABDG/PCCE, datada de 07 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado Ano XVII, Nº 110, Série 3, Caderno 3/3, pág. 122, de 13 de junho de 2025, que concedeu Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional - Subagência ao servidor HELERY ALECRIM CAVALCANTE. Onde se lê : (...), a partir de 03/12/2024. Leia-se : (...). Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.