DOE 15/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº130 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025 19

NUP 18001.037311/2024-65 TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BOX PÓLO DE ARTESANATO DA BEIRA MAR FORTALEZA

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA REGIONAL 2 PERMISSIONÁRIA:SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SA; OBJETO: PERMISSÃO DE USO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO, TIPO BOX , NO PÓLO DE ARTESANATO DA AVENIDA BEIRA MAR JUSTIFICATIVA: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CUJA MISSÃO PRINCIPAL É PREPARAR O APENADO AO RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, TEM O DEVER DE PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE POR MEIO DA OFERTA DE TRABALHO, POIS É SABIDO QUE O TRABALHO DIGNO REDUZ OS ÍNDICES DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA, PRIMANDO SEMPRE PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A PARCERIA COLABORA AINDA, PARA A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO EXECUTADAS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS BEM COMO SENSIBILIZAR A SOCIEDADE PARA A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL. POR FIM, PONDERANDO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A REFERIDA PARCERIA SE DESENVOLVE, PODEMOS CLASSIFICÁ-LO COMO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, POR MEIO DA PRODUÇÃO DO ARTESANATO E SUA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO NO ESPAÇO CEDIDO. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA:29/11/2024; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; FRANCISCO ARCELINO ARAÚJO LIMA - SECRETARIA REGIONAL 2.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº142/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$ 3.853,64 (três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em favor do servidor DOMENICO DALLA VALLE FRANCELINO , falecido em 03 de junho de 2020, referente aos valores pendentes de recebimento 13° salário e férias a receber referente ao ano de 2020, conforme discriminado no NUP: 18001.037097/2024-47. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº143/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$ 186.651,77 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL , referente ao fornecimento de Energia Elétrica das Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne - Itaitinga 5 e Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim – UP. Sobreira Amorim dessa Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, Contrato n° 030/2023, conforme discriminado no NUP: 18001.024844/2025-68. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 095 – Série 3 – Ano XVII, Página 34, Caderno 1/4 de 23 de maio de 2025, que publicou a Portaria nº 170/2025 que trata-se da diferença de Diária por Reforço Operacional aos servidores mencionados no Anexo Único, Onde se lê: no valor total R$ 11.346,00 (onze mil, trezentos e quarenta e seis reais) leia-se : no valor total R$ 10.248,00 (dez mil, duzentos e quarenta e oito reais). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 09 de julho de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011254/2024-31 - IG: 1389829 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/FESB/2025

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE CEDRO . OBJETO: Implantação de sistema de abastecimento de água no município de Cedro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.011254/2024-31. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.603.350,06 VALOR: R$ 3.603.350,06 (três milhões, seiscentos e três mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 2.697.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei n º18.664, de 28 de dezembro de 2023, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 906.350,06 (novecentos e seis mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.5 12.352.11517.02.444042.1.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA