DOE 22/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de julho de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº135 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE ADESÃO Nº061/2025/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses, por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2025. FORO: Comarca de Frecheirinha. SIGNATÁRIOS: Lia Ferreira Gomes – Secretária das Mulheres; Francisco Mesquita Portela – Prefeito de Frecheirinha.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.035383/2025-26, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR A AUTORIZAR DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do(a) servidor(a) MARIA DALVA DA CONCEICAO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº30417011, lotado(a) no(a) EEM JOSE ALVES DE FIGUEIREDO, no município de CRATO/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 22 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº412/2025 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUÍÇÃO, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR a SERVIDORA, DEBORAH MITHYA BARROS ALEXANDRE , ocupante do cargo de COORDENADORA, matrícula nº30000641, a viajar para a cidade de Brasília-DF, no período de 28 a 31 de julho de 2025, a fim de participar do Dia das Operações 2025, evento promovido anualmente pelo BID com o objetivo de fomentar o intercâmbio de experiências, refletir sobre os principais desafios enfrentados na implementação dos projetos e identificar soluções transversais e inovadoras. O tema deste ano será “Gestão para resultados – Ferramenta para transformar Projetos em Impactos”, concedendo-lhe passagens aéreas para o trecho: FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$3.054,57 (três mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 1°; inciso III, §1° do art.4°; art.8°; art.14; art. 16 e seu parágrafo único do Decreto n°35.922 de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na data de 12 de julho de 2025. Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUÍÇÃO Repulicada por incorreção.

PORTARIA Nº1730/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.003711/2025-59, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1079/2014CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente ROSEMARY DO NASCIMENTO SILVEIRA , matrícula nº 0069671-4, ocupante do cargo de Professor Adjunto, referência J, lotada no Centro de Humanidades - CH da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta portaria, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 059/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.013485/2025-72 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços médicos – Procedimento cirúrgico de herniorrafia inguinal unilateral (aberta) e honorários , na forma prescrita relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3000133-98.2025.8.06.0154, que concedeu tutela de urgência à autora, a menor MARIA CLARA HOLANDA PACHECO (representada pelo genitor, o Sr. CARLOS MAGNO HOLANDA DE LIMA). VALOR GLOBAL: R$ 42.600,00 ( quarenta e dois mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759 .1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA – CNPJ: 55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº46042.013485/2025-72/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº059/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.013485/2025-72/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº059/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº00811825/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000,