DOE 28/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº139 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº364/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

21º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1391538

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, nº2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.012156/2025-53. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº050/2022 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº050/2022 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, entre outros, conforme Convenção Coletiva dos Psicólogos 2025/2026 – MTE: 000837/2025, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº050/2022 R$ 125.354,39 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº050/2022 R$ 126.759,36 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 1.404,97; Repercussão financeira total do período de Maio/2025 a 16/maio/2026 R$ 17.608,92. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.33903 7.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 DE JULHO DE 2025; Jade Afonso Romero Secretaria da Proteção Social e Marília Lopes Cruz Rolim - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº59/2025 IG Nº1347118

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária Jade Afonso Romero e a empresa R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA , com sede na Av Santo Agostinho, 782, Cidade Nova, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/ SP, CEP: 12.955-000, inscrita no CNPJ sob o nº37.078.644/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Rafael Souto Alves, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº47001.011143/2025-67. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240020 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal (colônia, creme dental, desodorante, hidratante, óleo hidratante, talco, creme dental, escova dental, haste flexível, pente, aparelho de barbear e absorvente) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 28.959,84 (vinte e oito mil e novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 470001; 470002; . Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 122; Elemento de Despesa: 339030; 47200002.08.245.122.20 857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21186.03.339030.1.5009100000.0 472000 02.08.243.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.244.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100010.14.301.161.10081.03.339030.1.5009 100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de julho de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Rafael Souto Alves - R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 11.862,00; PROCESSO Nº70000/000260 2025-27 OBJETO: Aquisição de materiais e medicamentos para uso veterinário. JUSTIFICATIVA: Tem por finalidade atender às demandas de materiais de consumo essenciais ao funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Proteção Animal (SEPA), órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 11.862,00 ( Onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59, no caso de outros serviços e compras. CONTRATADA: I N COMERCIAL ATACADISTA DE VARIEDADES LTDA (CNPJ:47.710.005/0001-71) DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza/CE, 22/07/2025.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 19.065,16; PROCESSO Nº70000/000259 2025-01 OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização . JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade atender às demandas de materiais de consumo essenciais ao funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Proteção Animal (SEPA), órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 19.065,16 ( dezenove mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59, no caso de outros serviços e compras. CONTRATADA: GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº40.499.432/0001-03. DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza, 23/07/2025.